HC 979788 - DECISAO

HC 979788 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as nulidades não foram arguidas no momento processual oportuno (preclusão), não há prova de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, o acervo probatório sustenta materialidade e autoria, e o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: THAIS DE LIMA FALEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Tribunal Do Júri Nulidades Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova +1 more

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Parties

THAIS DE LIMA FALEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por alegada quebra de imparcialidade do juiz presidente do júri
  3. 3 contaminação dos jurados

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as nulidades não foram arguidas no momento processual oportuno (preclusão), não há prova de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP, o acervo probatório sustenta materialidade e autoria, e o habeas corpus não é meio adequado para proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1649-1650)
  • Não conheço do habeas corpus