AREsp 2739493 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão nem demonstrou de forma clara a violação à legislação federal exigida pelo art. 1.029 do CPC, desobstruindo os óbices aplicáveis (analogia às Súmulas 182/STJ e 284/STF), razão pela qual incide o art. 932, III do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação E Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Vice Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração de violação a lei federal (art. 1.029 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reforma pelo STJ de matéria probatória decidida pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão nem demonstrou de forma clara a violação à legislação federal exigida pelo art. 1.029 do CPC, desobstruindo os óbices aplicáveis (analogia às Súmulas 182/STJ e 284/STF), razão pela qual incide o art. 932, III do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se