AREsp 2688133 - DECISAO

AREsp 2688133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que a cassação da decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não observou a exigência de que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária às provas dos autos; havendo versão defensiva amparada por elementos probatórios mínimos, impõe-se o respeito à soberania do veredicto, restabelecendo-se a absolvição de Reginaldo Batista Silva.

Parties
Agravante: REGINALDO BATISTA SILVA; Corréu: BRUNO BATISTA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame Da Cassação Do Veredicto Do Tribunal Do Júri
Outcome
Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecida a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor de REGINALDO BATISTA SILVA.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Artigo 593, Inciso III, Alínea "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Anulação De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Artigo 593, Inciso Iii, Alínea "d" Do CPP Súmula 7/stj Recurso Especial Anulação De Julgamento

Case Brief

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Parties

REGINALDO BATISTA SILVA

Agravante

BRUNO BATISTA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame Da Cassação Do Veredicto Do Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a absolvição do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se havia lastro probatório mínimo a sustentar a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que a cassação da decisão absolutória pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não observou a exigência de que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária às provas dos autos; havendo versão defensiva amparada por elementos probatórios mínimos, impõe-se o respeito à soberania do veredicto, restabelecendo-se a absolvição de Reginaldo Batista Silva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecida a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri em favor de REGINALDO BATISTA SILVA.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Apelação Criminal n. 1.0290.10.004901-11003
  • Restabelecimento da decisão absolutória do Tribunal do Júri em favor de REGINALDO BATISTA SILVA