AREsp 2822086 - DECISAO

AREsp 2822086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito ou em 'ouvir dizer', havendo depoimentos em juízo (mãe da vítima) e incoerências nas alegações do réu; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório requerido pela defesa é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Pronúncia, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Pronúncia Nulidade Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou apenas em elementos da investigação e em testemunho indireto (ouvir dizer)
  2. 2 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à admissibilidade de provas do inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito ou em 'ouvir dizer', havendo depoimentos em juízo (mãe da vítima) e incoerências nas alegações do réu; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório requerido pela defesa é inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.