HC 977460 - DECISAO

HC 977460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades foram suscitadas apenas em sede de revisão criminal implicando preclusão e não houve comprovação de prejuízo ao réu nos termos do art. 563 do CPP, além de a Defensoria Pública ter assegurado a defesa técnica.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS SOARES; Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Nulidade Processual Defesa Técnica Preclusão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível parcialidade pela atuação dos mesmos jurados em duas sessões
  3. 3 ausência do advogado constituído e nomeação de Defensor Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades foram suscitadas apenas em sede de revisão criminal implicando preclusão e não houve comprovação de prejuízo ao réu nos termos do art. 563 do CPP, além de a Defensoria Pública ter assegurado a defesa técnica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.