AREsp 2508055 - DECISAO

AREsp 2508055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante do exame restrito permitido no STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a referência reiterada ao acórdão que julgou admissível a acusação constituiu argumento de autoridade suscetível de nulificar o julgamento; ademais, admitir o argumento contrário demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Glaysson Moreira de Sousa Soares de Paulo; Agravado: Eduardo Caetano da Rocha Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478, I, Do CPP, Argumento De Autoridade, Nulidade Do Julgamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 478, I, Do CPP Argumento De Autoridade Nulidade Do Julgamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Glaysson Moreira de Sousa Soares de Paulo

Agravado

Eduardo Caetano da Rocha Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de argumento de autoridade por menção reiterada a acórdão que julgou admissível a acusação (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Possibilidade de mera leitura de decisão sem configurar nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, diante do exame restrito permitido no STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, a referência reiterada ao acórdão que julgou admissível a acusação constituiu argumento de autoridade suscetível de nulificar o julgamento; ademais, admitir o argumento contrário demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.