AREsp 2497776 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (não houve omissão), eventual inobservância do art. 212 do CPP constitui nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e/ou foi preclusa, a manifestação da jurada foi interrompida sem emitir juízo de valor portanto sem prejuízo, e a verificação de contrariedade manifesta às provas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DAVI PINTO MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade Relativa (art. 212 Cpp), Sigilo Das Votações, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Relativa (art. 212 Cpp) Sigilo Das Votações Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVI PINTO MATOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 Violação do art. 212 do CPP (inquirição de testemunhas pelo magistrado)
  3. 3 Violação do art. 487 do CPP (quebra do sigilo da votação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (não houve omissão), eventual inobservância do art. 212 do CPP constitui nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e/ou foi preclusa, a manifestação da jurada foi interrompida sem emitir juízo de valor portanto sem prejuízo, e a verificação de contrariedade manifesta às provas demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.