AREsp 2663646 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que houve suporte probatório mínimo (ficha de atendimento médico, laudo pericial, auto de reconhecimento e depoimentos) para a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri; a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Provas Inquisitórias, Dosimetria
Processual Penal Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FERNANDO BASTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  2. 2 vedação ao reexame de provas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que houve suporte probatório mínimo (ficha de atendimento médico, laudo pericial, auto de reconhecimento e depoimentos) para a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri; a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.