REsp 1904486 - DECISAO

REsp 1904486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que o Conselho de Sentença fundamentou-se na palavra do acusado e na defesa técnica, havendo respaldo mínimo no acervo probatório para a desclassificação; a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando contrariedade manifesta às provas que autorizasse quebrar a soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Desclassificação Do Delito, Legítima Defesa, Lesão Corporal Seguida De Morte, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Desclassificação Do Delito Legítima Defesa Lesão Corporal Seguida De Morte Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que desclassificou a conduta para lesão corporal seguida de morte é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos e possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça ou pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que o Conselho de Sentença fundamentou-se na palavra do acusado e na defesa técnica, havendo respaldo mínimo no acervo probatório para a desclassificação; a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando contrariedade manifesta às provas que autorizasse quebrar a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se