HC 919297 - DECISAO

HC 919297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, as nulidades apontadas foram preclusas por não serem arguidas na sessão do júri e a apreciação da tese de continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNALDA DOS SANTOS EVARISTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Continuidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Continuidade Delitiva Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDNALDA DOS SANTOS EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidades ocorridas em plenário do júri e preclusão
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, as nulidades apontadas foram preclusas por não serem arguidas na sessão do júri e a apreciação da tese de continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.