Pet 17697 - ACORDAO

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A nulidade alegada pela suposta divulgação do sigilo das votações não foi reconhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, sendo aplicável o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF; além disso, a matéria foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente no julgamento pelo Tribunal do Júri, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS; Agravante: MARINO CARLOS DA COSTA CARDOSO; Agravante: MARLON DA SILVA FERNANDES; Agravante: TELMO MIGUEL DA COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Sigilo Das Votações, Nulidade, Prejuízo Processual, Preclusão, Homicídios Qualificados
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Sigilo Das Votações Nulidade Prejuízo Processual Preclusão Homicídios Qualificados

Case Brief

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Parties

CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS

Agravante

MARINO CARLOS DA COSTA CARDOSO

Agravante

MARLON DA SILVA FERNANDES

Agravante

TELMO MIGUEL DA COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta violação do sigilo das votações no Tribunal do Júri configura nulidade absoluta
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se houve preclusão pela ausência de manifestação oportuna da defesa durante a sessão do Júri

Ratio Decidendi

A nulidade alegada pela suposta divulgação do sigilo das votações não foi reconhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, sendo aplicável o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF; além disso, a matéria foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente no julgamento pelo Tribunal do Júri, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.