AREsp 2746031 - DECISAO

AREsp 2746031 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem lastro probatório produzido sob o contraditório judicial; assim, ausentes provas judicializadas suficientes de autoria, impõe-se a despronúncia do acusado.

Parties
Agravo/recorrente/acusado: JADSON HENRIQUE ABREU DA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; despronúncia de Jadson Henrique Abreu da Costa.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Inquisitorial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Inquisitorial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JADSON HENRIQUE ABREU DA COSTA

Agravo/recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer/inquérito policial
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 §1º e 414 do CPP e vedação de decisão de pronúncia baseada apenas em prova extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem lastro probatório produzido sob o contraditório judicial; assim, ausentes provas judicializadas suficientes de autoria, impõe-se a despronúncia do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; despronúncia de Jadson Henrique Abreu da Costa.

Orders

  • Despronunciar Jadson Henrique Abreu da Costa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.