HC 947981 - DECISAO

HC 947981 - DECISAO

A ordem foi concedida para despronunciar os pacientes porque a pronúncia foi fundamentada apenas em depoimentos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem prova produzida sob o crivo do contraditório em juízo, circunstância que, segundo a jurisprudência citada, torna inadequada a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MATEUS TRINDADE SOARES ALVES; Paciente: ALLAN ADRIANO DE OLIVEIRA; Corréu: ALDRIN BARCELLA ROMAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Despronúncia (impugnação Da Pronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar os pacientes; efeitos estendidos ao corréu ALDRIN BARCELLA ROMAGNA
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Art. 414 Do CPP, Art. 413, § 1º Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Art. 414 Do CPP Art. 413, § 1º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS TRINDADE SOARES ALVES

Paciente

ALLAN ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

ALDRIN BARCELLA ROMAGNA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Despronúncia (impugnação Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da pronúncia fundada exclusivamente em provas/informações colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Admissibilidade do testemunho indireto (hearsay) como fundamento suficiente para pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria produzidos sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para despronunciar os pacientes porque a pronúncia foi fundamentada apenas em depoimentos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem prova produzida sob o crivo do contraditório em juízo, circunstância que, segundo a jurisprudência citada, torna inadequada a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar os pacientes; efeitos estendidos ao corréu ALDRIN BARCELLA ROMAGNA

Orders

  • Despronunciar os pacientes MATEUS TRINDADE SOARES ALVES e ALLAN ADRIANO DE OLIVEIRA
  • Estender, de ofício, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão ao corréu ALDRIN BARCELLA ROMAGNA