AREsp 2813132 - DECISAO

AREsp 2813132 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar se o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cassação Do Veredicto Por Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Reconhecimento Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas Cassação Do Veredicto Por Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Reconhecimento Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA REIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que determinou novo julgamento com base em contrariedade probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto para acolher a pretensão do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar se o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se