AREsp 2811179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: WALDENE CASTILHO DE MOURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Motivo Fútil, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula N. 7/stj Soberania Dos Veredictos Motivo Fútil Homicídio Qualificado

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Parties

WALDENE CASTILHO DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do júri por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 Aplicação da qualificadora por motivo fútil e afastamento da privilegiadora de violenta emoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.