AREsp 2836614 - DECISAO

AREsp 2836614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público (apenas narrou atos processuais), que a menção simultânea ao dolo direto e ao dolo eventual não configura imputação alternativa indevida em razão da equiparação prevista no art. 18, I, do CP, e que as alegações relativas à contrariedade da decisão à prova dos autos, à atenuante e à qualificadora dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão quanto à arguição de nulidade em plenário.

Parties
Recorrente: TIAGO ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Imputação Alternativa, Dolo Direto E Dolo Eventual, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Atenuante De Violenta Emoção, Qualificadora Que Dificultou a Defesa, Dosimetria, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Imputação Alternativa Dolo Direto E Dolo Eventual Nulidade Processual Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público (art. 478 do CPP)
  2. 2 Imputação alternativa entre dolo direto e dolo eventual (art. 41 do CPP)
  3. 3 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que não houve uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público (apenas narrou atos processuais), que a menção simultânea ao dolo direto e ao dolo eventual não configura imputação alternativa indevida em razão da equiparação prevista no art. 18, I, do CP, e que as alegações relativas à contrariedade da decisão à prova dos autos, à atenuante e à qualificadora dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve preclusão quanto à arguição de nulidade em plenário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.