AREsp 2814956 - DECISAO

AREsp 2814956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não se conheceu da alegação relativa ao art. 593, III, “d”, do CPP por inadequação das razões (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF) e a análise da alegada violação do art. 29, § 1º, do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a tese trazida em plenário pelo Ministério Público configurou inovação acusatória além dos limites da pronúncia e do acórdão confirmatório, apta a prejudicar a plenitude de defesa, justificando a dissolução do conselho de sentença (observância do art. 476 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: JHOSEPHER GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: NATHANAEL DOS SANTOS FERNANDES; Corréu: MARCOS ERLIM DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Inovação Acusatória, Princípio Da Correlação, Dissolução Do Conselho De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inovação Acusatória Princípio Da Correlação Dissolução Do Conselho De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JHOSEPHER GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravado

NATHANAEL DOS SANTOS FERNANDES

Corréu

MARCOS ERLIM DA SILVA CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível inovação da tese acusatória em plenário e violação do art. 476 do CPP
  2. 2 Allegação de violação do art. 29, § 1º, do Código Penal quanto à autoria/participação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não se conheceu da alegação relativa ao art. 593, III, “d”, do CPP por inadequação das razões (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF) e a análise da alegada violação do art. 29, § 1º, do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula n. 7/STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a tese trazida em plenário pelo Ministério Público configurou inovação acusatória além dos limites da pronúncia e do acórdão confirmatório, apta a prejudicar a plenitude de defesa, justificando a dissolução do conselho de sentença (observância do art. 476 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.