HC 850520 - ACORDAO

HC 850520 - ACORDAO

O acórdão manteve que o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a absolvição do Conselho de Sentença porque o veredicto estava manifestamente dissociado do conjunto probatório (absolvição baseada apenas na negativa de autoria sem suporte mínimo nas provas), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado por unanimidade.

Parties
Agravante: DYHAN CHARLES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Julgado Na Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário Às Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário Às Provas Habeas Corpus

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Parties

DYHAN CHARLES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Julgado Na Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Alcance da soberania dos veredictos previstos no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988
  3. 3 Limites do reexame probatório em sede de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a absolvição do Conselho de Sentença porque o veredicto estava manifestamente dissociado do conjunto probatório (absolvição baseada apenas na negativa de autoria sem suporte mínimo nas provas), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado por unanimidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri