AREsp 2780193 - DECISAO

AREsp 2780193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, motivadamente, concluiu não haver decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos quanto ao homicídio tentado e à qualificadora, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadora imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, motivadamente, concluiu não haver decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos quanto ao homicídio tentado e à qualificadora, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.