AREsp 2013156 - DECISAO

AREsp 2013156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias atacadas (nulidade do veredicto por desistência voluntária e readequação da dosimetria) ou estavam obstadas pela vedação do art. 593 do CPP ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificando ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a modificação pelo STJ.

Parties
Agravante: FABIANO COSTA TEIXEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Desistência Voluntária
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Desistência Voluntária

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Parties

FABIANO COSTA TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão do Conselho de Sentença por alegada desistência voluntária
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Aplicação da fração de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias atacadas (nulidade do veredicto por desistência voluntária e readequação da dosimetria) ou estavam obstadas pela vedação do art. 593 do CPP ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificando ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a modificação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.