AREsp 2480399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto dos jurados encontra respaldo no acervo probatório, não havendo nulidade que torne o julgamento manifestamente contrário às provas; acolher o pedido de anulação exigiria reexame aprofundado do material probatório, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado prejuízo processual decorrente de eventual ausência de gravações ou violação do art. 478 do CPP.

Parties
Agravante: ISMAEL SULLIVAN SANTOS; Parte Recorrida (contrarrazões): Procuradoria Estadual; Parte Com Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 478 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Art. 478 Do CPP

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Parties

ISMAEL SULLIVAN SANTOS

Agravante

Procuradoria Estadual

Parte Recorrida (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Com Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 alegada violação dos arts. 156 e 478 do Código de Processo Penal (ausência da integralidade das gravações dos debates orais)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto dos jurados encontra respaldo no acervo probatório, não havendo nulidade que torne o julgamento manifestamente contrário às provas; acolher o pedido de anulação exigiria reexame aprofundado do material probatório, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado prejuízo processual decorrente de eventual ausência de gravações ou violação do art. 478 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.