AREsp 2620147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto dos jurados está amparado pelo conjunto probatório e a anulação do julgamento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS GABRIEL DE OLIVEIRA; Contrarrazões: Procuradoria Estadual; Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Confissão, Dosimetria, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Confissão Dosimetria Anulação De Julgamento

Case Brief

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Parties

RUBENS GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procuradoria Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de confissão e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que o veredicto dos jurados está amparado pelo conjunto probatório e a anulação do julgamento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.