AREsp 2664517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação segundo a qual o veredicto dos jurados se apoia no conjunto probatório (depoimentos de policiais, registro audiovisual e circunstância do temor local), não sendo manifestamente contrário às provas dos autos; anular o julgamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: ROGÉRIO DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Mantida Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Do Julgamento, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Nulidade Do Julgamento +1 more

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Parties

EMERSON ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional Recorrido

ROGÉRIO DA SILVA PAIVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Mantida Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Condenação Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Validade probatória do reconhecimento fotográfico e de testemunhos indiretos
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta contrariedade às provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação segundo a qual o veredicto dos jurados se apoia no conjunto probatório (depoimentos de policiais, registro audiovisual e circunstância do temor local), não sendo manifestamente contrário às provas dos autos; anular o julgamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental