AREsp 2384304 - ACORDAO

AREsp 2384304 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do júri era manifestamente contrária às provas, justificando sua anulação e novo julgamento.

Parties
Agravante: HUGO DARIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Anulação Do Júri, Art. 593, III, D, CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Anulação Do Júri Art. 593, Iii, D, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO DARIO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Interpretação estrita do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal quanto à rescisão do veredicto popular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do júri era manifestamente contrária às provas, justificando sua anulação e novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.