REsp 2199399 - DECISAO

REsp 2199399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, a existência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve preclusão quanto à correção da ata do júri por não ter sido provocada tempestivamente o juízo de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, III, Cpp), Apelação Da Acusação (art. 593, "d", Controle De Veredito Por Contrariedade Manifesta Às Provas, Preclusão (art. 571, VIII, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdãos (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Absolutório Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Apelação Da Acusação (art. 593, Iii, "d", Cpp) Controle De Veredito Por Contrariedade Manifesta Às Provas Preclusão (art. 571, Viii, Cpp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredito absolutório fundamentado no quesito genérico por apelação da acusação (art. 593, III, "d", CPP) quando manifestamente contrário às provas
  2. 2 Exigência de demonstração concreta da contrariedade manifesta entre veredito e prova dos autos
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, a existência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e houve preclusão quanto à correção da ata do júri por não ter sido provocada tempestivamente o juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se