REsp 2152548 - DECISAO

REsp 2152548 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade processual porque as intervenções do Ministério Público estiveram no âmbito dos apartes permitidos e o Juiz-Presidente, no exercício do princípio do juízo imediato, constatou ausência de prejuízo; a ordem de inquirição e as retratações foram registradas em ata e não demonstraram contaminação das testemunhas; a valoração negativa da culpabilidade fundamentou-se em elementos concretos de reprovabilidade (continuação em alta velocidade após colisões, colisões sucessivas e falta de prestação de socorro) não integrando bis in idem com a caracterização do dolo eventual, e a dosimetria da pena não comporta reexame em recurso especial salvo flagrante ilegalidade (Súmula...

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO CARDOSO CABRAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Crime No Trânsito, Dolo Eventual, Culpabilidade, Nulidades Processuais, Incomunicabilidade De Testemunhas, Aportes/apartes Em Plenário, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena (tema 1068 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Crime No Trânsito Dolo Eventual Culpabilidade Nulidades Processuais +5 more

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Parties

PEDRO PAULO CARDOSO CABRAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por discurso paralelo do Ministério Público em plenário
  2. 2 Ordem de inquirição e incomunicabilidade das testemunhas (contaminação da prova)
  3. 3 Uso do excesso de velocidade como elementar do tipo e também para negativação da culpabilidade (alegação de ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade processual porque as intervenções do Ministério Público estiveram no âmbito dos apartes permitidos e o Juiz-Presidente, no exercício do princípio do juízo imediato, constatou ausência de prejuízo; a ordem de inquirição e as retratações foram registradas em ata e não demonstraram contaminação das testemunhas; a valoração negativa da culpabilidade fundamentou-se em elementos concretos de reprovabilidade (continuação em alta velocidade após colisões, colisões sucessivas e falta de prestação de socorro) não integrando bis in idem com a caracterização do dolo eventual, e a dosimetria da pena não comporta reexame em recurso especial salvo flagrante ilegalidade (Súmula...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça e ao juízo competente
  • Determinar à origem o cumprimento do Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal (RE 1235340)