REsp 1998044 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público: a pronúncia e posterior condenação foram fundadas exclusivamente em depoimento colhido em sede policial e não ratificado em juízo, sem prova judicializada sob o crivo do contraditório, o que torna inadequada a manutenção da decisão de pronúncia e da condenação, devendo prevalecer a anulação desde a pronúncia e a despronúncia do réu, conforme fundamentação do relator e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MAICON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Testemunhal, Contraditório, Homicídio Qualificado
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Contraditório Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAICON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia e condenação do Tribunal do Júri fundamentadas exclusivamente em depoimento colhido na fase policial não ratificado em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de prova judicializada sob o crivo do contraditório para condenação e pronúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público: a pronúncia e posterior condenação foram fundadas exclusivamente em depoimento colhido em sede policial e não ratificado em juízo, sem prova judicializada sob o crivo do contraditório, o que torna inadequada a manutenção da decisão de pronúncia e da condenação, devendo prevalecer a anulação desde a pronúncia e a despronúncia do réu, conforme fundamentação do relator e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou o processo desde a decisão de pronúncia, com despronúncia do acusado (conforme decisão monocrática mencionada no voto)