HC 791321 - ACORDAO

HC 791321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa foi regularmente intimada e a ausência de alegações finais na fase de pronúncia, juízo provisório, não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, as qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes, competindo ao Conselho de Sentença apreciá-las.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Pronúncia Exclusão De Qualificadoras In Dubio Pro Societate Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVES BORGES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de alegações finais na fase de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa foi regularmente intimada e a ausência de alegações finais na fase de pronúncia, juízo provisório, não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, as qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes, competindo ao Conselho de Sentença apreciá-las.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (sentença de pronúncia)