AREsp 2460261 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que não havia contradição nas respostas do Conselho de Sentença, porquanto a quesitação ocorreu em séries distintas para cada acusado e vítima (art. 483, §6º, CPP), sendo, ademais, vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LAERTE LIMPO; Corréu: Naelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contradição Em Quesitação, Art. 564, Parágrafo Único, CPP, Art. 483, § 6º, Art. 490 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Contradição Em Quesitação Art. 564, Parágrafo Único, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

LAERTE LIMPO

Agravante

Naelson

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por não atacar todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 eventual contradição nas respostas do Conselho de Sentença quanto à materialidade dos crimes contra a vida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que não havia contradição nas respostas do Conselho de Sentença, porquanto a quesitação ocorreu em séries distintas para cada acusado e vítima (art. 483, §6º, CPP), sendo, ademais, vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.