AREsp 2451807 - DECISAO

AREsp 2451807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (ofensa à CF) não são examináveis no STJ, a questão do jurado supostamente dormindo não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a alegação de convicção contrária à prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosenilda Augusto Pereira; Agravante: Marcos de Campos Rampazo; Agravante: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Nulidade Do Julgamento (jurado Supostamente Dormindo), Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Rosenilda Augusto Pereira

Agravante

Marcos de Campos Rampazo

Agravante

corréu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 nulidade do julgamento por jurado supostamente dormindo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (ofensa à CF) não são examináveis no STJ, a questão do jurado supostamente dormindo não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e a alegação de convicção contrária à prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.