HC 981785 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus não pode tramitar concomitantemente com recurso que trate das mesmas matérias, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; a prisão preventiva não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; e não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que apenas descreveu elementos probatórios e indícios de autoria a serem apreciados pelo Tribunal do Júri.

Parties: Agravante/impetrante: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Linguagem, Princípio Da Unirrecorribilidade

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos Tribunal Do Júri Pronúncia Prisão Preventiva Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso (princípio da unirrecorribilidade)
2 Análise de prisão preventiva não suscitada na instância originária (supressão de instância)
3 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia