HC 988395 - DECISAO

HC 988395 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendia substituição de recurso próprio, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Após exame dos autos, verificou-se que a decisão de pronúncia do TJSP está razoavelmente fundamentada à luz do art. 413 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, persistindo dúvidas sobre legítima defesa e animus necandi que competem ao Tribunal do Júri, assim como as qualificadoras não se mostram manifestamente infundadas; daí a manutenção da pronúncia e a negativa de ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: NILSON APARECIDO ROSA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Qualificadoras: Motivo Fútil E Meio Cruel, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Qualificadoras: Motivo Fútil E Meio Cruel +2 more

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Parties

NILSON APARECIDO ROSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 anel de aplicação do art. 413 do CPP à pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração pretendia substituição de recurso próprio, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. Após exame dos autos, verificou-se que a decisão de pronúncia do TJSP está razoavelmente fundamentada à luz do art. 413 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, persistindo dúvidas sobre legítima defesa e animus necandi que competem ao Tribunal do Júri, assim como as qualificadoras não se mostram manifestamente infundadas; daí a manutenção da pronúncia e a negativa de ordem no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.