HC 968766 - ACORDAO

HC 968766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa em decorrência da menção ao silêncio; o Tribunal de origem registrou que a magistrada advertiu os jurados sobre a impossibilidade de utilizar o silêncio em desfavor da ré, e a jurisprudência do STJ afasta nulidade quando há mera referência sem exploração do tema.

Parties
Paciente: SAMIRA DE SIBIA BRANDAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Nulidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SAMIRA DE SIBIA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao silêncio da acusada durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, sem exploração do tema, configura nulidade do julgamento nos termos do art. 478, II, do CPP.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa em decorrência da menção ao silêncio; o Tribunal de origem registrou que a magistrada advertiu os jurados sobre a impossibilidade de utilizar o silêncio em desfavor da ré, e a jurisprudência do STJ afasta nulidade quando há mera referência sem exploração do tema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental