AREsp 2746034 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, o representante ministerial excedeu a mera menção ao acórdão ao invocar e valorizar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará e dos "desembargadores criminalistas" como autoridade para sustentar a tese acusatória, configurando argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP; tal ofensa aos limites do debate no júri comprometeu a independência do Conselho de Sentença, justificando a declaração de nulidade do julgamento e a realização de novo júri.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN MELO RODRIGUES; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgamento do júri declarado nulo; determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade (argumentum Ad Verecundiam), Nulidade De Julgamento, Art. 478 CPP, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade (argumentum Ad Verecundiam) Nulidade De Julgamento Art. 478 CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN MELO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal (uso de argumento de autoridade em plenário do júri)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 593, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Nulidade do julgamento e necessidade de novo júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o representante ministerial excedeu a mera menção ao acórdão ao invocar e valorizar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará e dos "desembargadores criminalistas" como autoridade para sustentar a tese acusatória, configurando argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP; tal ofensa aos limites do debate no júri comprometeu a independência do Conselho de Sentença, justificando a declaração de nulidade do julgamento e a realização de novo júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgamento do júri declarado nulo; determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.