HC 994907 - DECISAO

HC 994907 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça demonstrou, com base nas provas constantes dos autos (notadamente depoimento ocular), que a absolvição foi manifestamente contrária às provas, e a cassação do julgamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 593, III, "d" do CPP.

Parties
Paciente: RENATO LUIZ BARBOSA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus in limine
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Absolutória, Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Absolutória Contrariedade À Prova Dos Autos Art. 593 Do CPP

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Parties

RENATO LUIZ BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Soberania dos veredictos versus possibilidade de anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Alcance do exame do Tribunal ad quem nos autos do Júri (art. 593 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça demonstrou, com base nas provas constantes dos autos (notadamente depoimento ocular), que a absolvição foi manifestamente contrária às provas, e a cassação do julgamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 593, III, "d" do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.