AREsp 2811179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou que o veredicto dos jurados está amparado nas provas dos autos e, portanto, não é manifestamente contrário à prova, de modo que sua alteração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALDENE CASTILHO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula N. 7/stj, Decisão Dos Jurados
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula N. 7/stj Decisão Dos Jurados

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Parties

WALDENE CASTILHO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 configuração da qualificadora do motivo fútil versus a privilegiadora do homicídio por violenta emoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou que o veredicto dos jurados está amparado nas provas dos autos e, portanto, não é manifestamente contrário à prova, de modo que sua alteração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.