AREsp 2885330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada violação de norma federal apta a afastar os óbices de admissibilidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TIAGO OSORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso
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Parties

TIAGO OSORIO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada violação de norma federal apta a afastar os óbices de admissibilidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.