AREsp 2802065 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento, sustentando que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a absolvição pelo quesito absolutório genérico mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria, desde que exista algum respaldo probatório; a decisão só seria anulável se manifestamente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre no caso em razão de elementos como a confissão do informante LEIRIEL SANTOS.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido (réu): FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório Genérico, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Genérico Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FÁBIO

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu com base no quesito absolutório genérico pode ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos quando houve reconhecimento da materialidade e autoria delitiva.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento, sustentando que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a absolvição pelo quesito absolutório genérico mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria, desde que exista algum respaldo probatório; a decisão só seria anulável se manifestamente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre no caso em razão de elementos como a confissão do informante LEIRIEL SANTOS.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Conhecer do agravo.