HC 973204 - DECISAO

HC 973204 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as menções a sentenças de pronúncia, acórdãos e decisões condenatórias relativas a outros casos não constam do rol proibitivo do art. 478 do CPP, não se demonstrou que tais referências tenham sido empregadas como argumento de autoridade, nem que tenham causado prejuízo à defesa; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ que consideram taxativo o rol do art. 478.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: ROBERTO FERNANDES DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Nulidade, Rol Taxativo, Argumento De Autoridade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Nulidade Rol Taxativo Argumento De Autoridade

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

ROBERTO FERNANDES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478 do Código de Processo Penal
  2. 2 Uso de decisões judiciais como argumento de autoridade em plenário
  3. 3 Interpretação taxativa ou extensiva do rol do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as menções a sentenças de pronúncia, acórdãos e decisões condenatórias relativas a outros casos não constam do rol proibitivo do art. 478 do CPP, não se demonstrou que tais referências tenham sido empregadas como argumento de autoridade, nem que tenham causado prejuízo à defesa; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ que consideram taxativo o rol do art. 478.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.