AREsp 2892714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, hipótese em que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de que a condenação se apoia em testemunhos de ouvir dizer não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: CARINA BARBOSA DOS SANTOS; Recorrente: RAFAEL DE ALMEIDA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARINA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

RAFAEL DE ALMEIDA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Se a condenação é manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Se a condenação está amparada em testemunhos de "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, hipótese em que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de que a condenação se apoia em testemunhos de ouvir dizer não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.