AREsp 2818552 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CLEITON BARBOSA DE OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0218058-38.2011.8.09.0137. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal ( homicídio qualificado) à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado (fl. 1361/1370). Recurso de apelação interposto pela agravante foi desprovido (fls. 1266/1273). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BEM DOSADA. 1. Somente se admite a cassação do veredicto do Júri se desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. Constatado que o Conselho de Sentença, com base no contexto probatório jurisdicionalizado, adotou a versão apontada na pronúncia, refutando a tese de homicídio privilegiado, não há que se determinar novo julgamento. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição do crime de homicídio tentado em relação à vítima Jeová Campos Dourado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 4. A dosimetria da pena para o crime de homicídio qualificado consumado foi fixada de forma equilibrada e justa, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 1268) Em sede de recurso especial (fls. 1278/1301), a defesa apontou violação ao art. 593, § 3º, Código de Processo Penal, ao argumento de que a Corte estadual não anulou o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, embora tenha sido ele contrário à prova dos autos, violando, assim, o dispositivo legal. Requer o provimento do recurso para o fim de trancar a ação penal pela ausência de prova, e, de forma subsidiária, para a anular o julgamento, a fim de ser o recorrente submetido a novo julgamento. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 1313/1322) O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1325/1327). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 1332/1354). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1358/1359). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1387/1389). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 593, § 3º, do CPP, nota-se que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de homicídio qualificado, afastando os argumentos aduzidos pela defesa, nos seguintes termos do voto do relator: "É cediço que "na hipótese de insurgência prevista na alínea "d", ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (AgRg no AR Esp 980.632/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, D Je 19/02/2018). Em outras palavras, somente será anulado o julgamento caso demonstrado ser totalmente arbitrário e sem qualquer respaldo nas provas colacionadas, o que não ocorreu na espécie. Além disso, "o recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie" (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, D Je 27/06/2019) Em que pese o alegado pela Defesa, a materialidade dos crimes pronunciados e a autoria atribuída ao apelante encontram-se devidamente evidenciadas no caderno probatório, havendo, por consequência, sustentáculo idôneo o suficiente para manutenção do julgamento proferido pelos Jurados. Eis as provas documentais de relevo: Boletim de ocorrência (mov. 3, fls. 716/721), laudo de exame médico cadavérico (mov. 3, fls. 723/731), os termos de depoimento na fase de inquérito de Jenifer Cristina Moreira Campos, Corivaldo Bueno de Souza, Jeová Campos Dourado, Wilhas Martins de Souza (mov. 3, fls. 732/733, 734/735, 737/738 e 742/744), o termo de qualificação, pregressamento e interrogatório de Mailton Medeiros Silva (mov. 3, fls. 745/748), o termo de depoimento de Marcelo Silva São José (mov. 3, fls. 750/751), bem como pelo que restou registrado nas audiências de instrução e julgamento (mídia em movimentações 4, 5, 187, 209, 210, 211, 212, 213). Muito embora a Vítima sobrevivente não tenha realizado exame de corpo delito, a materialidade de seus ferimentos restou comprovada pelos fatos documentos e depoimentos dos quais constam que JEOVÁ foi alvejado na mão e braço. Extrai-se do Boletim de Ocorrência: "A vítima nº 02 foi alvejada por dois disparos na mão direita sendo socorrido". Do depoimento de Corivaldo: "quando cheguei ao local minha filha já estava morta e Jeová havia sido baleado no braço". Do depoimento de Wilhas: "Observei que o braço do rapaz sangrava". Do depoimento de Marcelo "chegando lá me deparei com Glaucia caída no chão já sem vida e Jeová baleado na mão". Sobre a autoria, os jurados, após terem acesso ao conjunto probatório, a incluir o farto acervo oral judicialmente colhido afirmaram que o réu, ora apelante, foi autor dos crimes submetidos a julgamento. Compulsando a quesitação formulada e explicitada aos jurados, verifica-se que foram reconhecidas a materialidade e a autoria (1º e 2º quesitos - mov. 215, fls. 320/324). Adicionalmente, não resta dúvidas de que o acusado promoveu inúmeros disparos de arma de fogo contra as vítimas, demonstrando a clara intenção de matá-los, o chamado animus necandi. Assim, é possível concluir que as respostas dos jurados aos quesitos formulados adstritos à decisão de pronúncia, estão em perfeita consonância com os elementos de prova. Insiste o apelante acerca de supostas inconsistências acerca dos depoimentos da vítima e das testemunhas, contudo, não verifico que do tal lapso temporal entre a data dos fatos e a data do júri (mais de 12 anos) qualquer indivíduo está inerente as falhas comuns da memória humana. Ademais, não são pequenas inconsistências acerca do modelo da moto usada pelos autores, ou o valor da dívida entre autor e vítima q ue conferem descrédito ao extenso arcabouço probatório contido nos autos. Frise-se, ainda, que foi opção do constituinte, visando evitar a aplicação exclusiva de uma perspectiva técnica na análise do caso específico, em permitir que julgamentos de crimes dolosos contra a vida fossem realizados por pessoas leigas. Rememore-se ainda que os jurados sejam eximidos de explicitar os motivos que os levaram a deliberar por uma ou outra resposta. Desta forma, conclui-se que a sentença encontra respaldo na decisão do Corpo de Jurados e no ordenamento jurídico pátrio, estando condizente com a realidade fática e amparada no conjunto probatório" (fls. 1269/1271) Extrai-se do trecho acima transcrito, que a Corte estadual reconheceu que havia elementos probatórios suficientes para o Conselho de Sentença, em sua soberania constitucionalmente assegurada, embasar a condenação do acusado, fundando-se em provas documentais e depoimentos testemunhais, que em seu conjunto permitiam a condenação. Neste contexto, embora possa existir outra versão que possa ser extraída dos elementos probatórios, deve ser prestigiada a soberania dos vereditos do tribunal popular, que não possui o dever de fundamentação de suas decisões. Assim, como a Corte local reconheceu que não está a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, não há se falar na cassação do acordão recorrido, conforme entendimento consolidado desta Corte. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7/STJ. QUESITAÇÃO. .. 2. O veredicto do Tribunal do Júri somente será passível de cassação quando for manifestamente contrário à prova dos autos, situação que não ocorre na espécie. 3. Ademais, os pleitos de reconhecimento da legítima defesa e de afastamento da qualificadora do motivo torpe esbarram no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. .. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1115353/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/02/2019, grifo nosso). REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. .. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS DO JULGADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos da lide, entendeu que o Conselho de Sentença não decidiu manifestamente em confronto com as provas dos autos, tendo simplesmente optado por uma das versões apresentadas em plenário. Ou seja, o Tribunal do Júri entendeu que não houve a comprovação da legítima defesa, e que o crime foi cometido por motivo fútil, porque precedido de um desentendimento entre réu e vítima por causa de uma partida de sinuca. 2. Para que fosse possível o afastamento dos fundamentos do aresto objurgado para fins de acolhimento da pretensão recursal seria imprescindível o reexame de provas, o que é defeso no âmbito do recurso especial, ante a previsão contida na Súmula n. 7 desta Corte . 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 592.705/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2018, grifo nosso). Por outro lado, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que o acórdão indevidamente reconheceu que o Conselho de Sentença proferiu decisão em conformidade com a prova dos autos demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TESES ABSOLUTÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FACTUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em face da robustez probatória, que comprovou a materialidade delitiva e o dolo. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela absolvição demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. III - Os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, sintetizado na Tese 1218: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." IV - No caso, o agente tem diversos registros de internalização de produto de modo ilegal, impedimento ao reconhecimento da bagatela. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.899.772/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. DOLO. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suposta ofensa ao art. 5º, caput, da CF/88, não pode ser apreciada por esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, da CF). 2. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito de estelionato, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 3. A alegada violação ao art. 34 da Lei n. 10.741/2003 não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.975.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO E CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fragilidade de provas para a condenação, diferentemente do alegado, constato que a instância de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo crime em comento. 2. Para alterar tal conclusão, inclusive adentrar na tese do crime impossível, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.907.197/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/11/2021, grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA