AREsp 2732308 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequad o, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF. 2. Ainda, importante lembrar que, segundo a compreensão do STJ, "Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013) 3. No caso em exame, a se considerar que as instâncias ordinárias apontaram elementos do processo para entenderem haver prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia do réu, concluir pela impronúncia, pela desclassificação do crime ou até que o acusado haveria desistido voluntariamente demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LEANDRO RIBEIRO LARAS agrava de decisão em que conheci de seu agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa reitera a compreensão de que não incide a Súmula n. 7 do STJ ao caso, porquanto bastaria a revaloração dos fundamentos do acórdão de apelação, providência possível em recurso especial. Assenta não haver nos autos provas suficientes para a pronúncia do acusado e assevera que impugnou todos os pontos da decisão agravada. Requer o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja analisado e provido. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequad o, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF. 2. Ainda, importante lembrar que, segundo a compreensão do STJ, "Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013) 3. No caso em exame, a se considerar que as instâncias ordinárias apontaram elementos do processo para entenderem haver prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia do réu, concluir pela impronúncia, pela desclassificação do crime ou até que o acusado haveria desistido voluntariamente demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante os argumentos defensivos, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. I. Contextualização O insurgente foi pronunciado pelos crimes descritos no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. O Tribunal a quo manteve a pronúncia do réu, sob os seguintes argumentos (fls. 474-482, grifei): Em que pesem os argumentos trazidos nas razões recursais, não há como acolher o pleito, pois os requisitos para a pronúncia, na forma como se deu, restaram devidamente preenchidos. A materialidade do crime mostra-se consubstanciada através da Portaria da Autoridade Policial (mov. 7.3), Boletim de Ocorrência nº 218/777360 (mov. 7.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 7.5), Laudo Pericial realizado na arma (mov. 7.22), Prontuários Médicos acostados do mov. 7.26 a mov. 7.37 e Laudo de Sanidade física (mov. 7.38). Ainda, os depoimentos prestados em juízo corroboram os elementos informativos produzidos em sede de inquérito policial (mov. 7.6, 7.19, 7.12 e 7.15). No que se refere à autoria, nota-se que há indícios suficientes que recaem sobre o réu, até porque, nesta fase processual não se exige um juízo de certeza, pois a decisão sobre eventual responsabilidade penal do acusado deve ser proferida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente destinado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Senão vejamos: Francisco Pedro de Morais Filho, na qualidade de vítima, relatou (mov. 90.2): "Mexia com umas coisas e vendia uns negocinhos, vendeu demais fiado ao réu sendo que esse pagava os outros e deixava de pagar o declarante, foi cobrá-lo, tendo ele achado ruim. Ele afirmou que pagaria, mas não esperava isso dele; chegou em casa e cerca de quinze minutos depois o réu chegou atrás, já com a faca para lhe agredir; não pôde fazer nada. Queria justiça e atualmente ainda está sem trabalho, por causa dele; indagado, disse que estava na casa de sua namorada, sendo que foi embora sozinho. O réu teria indagado se estava armado, disse que não, que não tinha inimizade com ninguém, nisso ele lhe esfaqueou. A residência da sua namorada é próxima do Posto Coyote; o réu estava em um bar de um colega seu, chamou ele e ele disse que não iria; o declarante foi até ele e questionou quando faria o pagamento, ao que ele respondeu que faria ainda naquela data. Foi para casa depois disso, quando chegou em casa, uns vinte minutos depois o réu chegou atrás. O atendeu, o tratava bem como um filho, ele teria dito que não tinha dinheiro naquela data ao que o declarante respondeu que não tinha problema e depois resolviam. O réu perguntou se estava com faca, respondeu que não tendo ele lhe esfaqueado, não deu tempo nem de correr, nem de nada. Que foi atingido no abdômen, no coração e no olho; levou três facadas no dia; no momento que foi esfaqueado seu olho saiu, segurando "as tripas" saiu correndo. Caiu e ficou gritando, tendo sido socorrido, não fosse isso teria morrido; indagado, confirmou que isso foi tudo em razão da dívida de duzentos e setenta reais. Que teria cobrado o réu no bar do Pernambuco; confirmou que estava voltando da residência de sua companheira, quando encontrou com o acusado no bar do Pernambuco e o cobrou. Afirmou que tinham outras pessoas no bar em que cobrou o réu; que foi pego de surpresa em casa, estava desprevenido na porta atendendo o acusado. O réu estava com uma blusa de frio, estava com a faca na mão dentro do bolso; quando disse a ele que não tinha faca ele já lhe esfaqueou, não dando tempo de fazer nada. A primeira facada foi na barriga, depois no olho e por último no coração; o réu teria se evadido no momento do fato; soube no outro dia que ele passou no bar afirmando que tinha matado o declarante. Confirmou que seu Francisco chegou ao local em que estava caído; a primeira pessoa a chegar foi "Dino", que lhe socorreu e depois outras pessoas foram chegando; que foi ao hospital com Francisco e com sua sobrinha. No hospital disse a Francisco que o réu que teria lhe esfaqueado. Afirmou que o dinheiro que tinha sumiu, sendo que outra pessoa não teria chegado antes de o réu se evadir. Não acusa o acusado, mas não tinha outra pessoa que poderia ser, quando chegaram já não tinha mais o dinheiro; deu falta desse dinheiro no outro dia, não estava mais na carteira. Indagado, disse que depois desse fato continuou vendendo roupa, doces, essas coisas; que é isso que lhe ajuda pagar as contas, que outro serviço não tem. Disse ter ficado por sete dias internado, no Hospital Cajuru; depois disso teve de fazer acompanhamento mensal. Perdeu a visão totalmente , não tendo mais o globo ocular. Disse esperar que se faça justiça. Questionado, disse que quando passou pelo bar perguntou ao réu quando ele poderia pagar, tendo ele dito que pagaria naquele dia; em sequência ele já chegou em sua casa. Negou que tenha o ameaçado ou sido ignorante; disse que o réu estava lhe devendo há três meses; logo que cobrou já foi embora. Disse que já tinha ido cobrar o réu em mais duas vezes, na sua residência, mas ele sempre dizia não ter o dinheiro. Que o fato ocorreu próximo das sete horas, não sabendo a hora exata; disse que no dia dos fatos não tinha bebido e que não consome bebida alcoólica; disse que atualmente só vendo doces e bolachas. Relatou que durante o dia atendia com a porta aberta, mas nesse dia já tinha fechado e abriu ao Leandro, que perguntou se estava armado; confirmou que o réu pediu uma bebida, foi buscar a bebida e quando entregou ele disse que não tinha dinheiro. Disse que o réu foi duas vezes na sua casa, ele pediu a bebida e quando recebeu foi para a rua; o réu disse que não tinha dinheiro e foi embora, depois retornou. Indagado, disse que não sabia que o réu faria aquilo. Questionado, disse que vendeu ao réu porque tinha um coração bom; confirmou que o réu foi ao local duas vezes. Que o réu pegou a bebida e saiu, uns cinco minutos depois ele já estava ali de novo; não sabe se ele chegou a ir até em casa. Sabe que o réu correu apenas após as facadas. Confirmou que foi em casa para buscar a bebida e depois retornou, negou que tenha dito que o réu devia lhe pagar ou o apagaria. Disse que foi descer o degrau e caiu, não tendo aguentado em pé; após os fatos não teve contato com Leandro. Disse não ter ameaçado o réu, que ele não ficou no local em razão do que fez; que ninguém de sua família o teria ameaçado. Disse que o réu ficou na porta conversando com o declarante e lhe esfaqueou ali; disse que o dinheiro estava na carteira, que estava no seu bolso. Disse que só viu a carteira no outro dia; recebeu no dia seguinte a carteira, não viu se o réu tinha pegado a carteira, estava amortecido e não viu mais nada. A carteira só pegou no dia seguinte; não tem certeza se ele mexeu em sua carteira."(Grifos originais). Quando ouvido na fase administrativa, o informante Cícero Liberato dos Santos, relatou (mov. 7.6): "QUE, a declarante comparece nesta unidade policial, para esclarecer os fatos narrados no boletim de ocorrência nº: 2018/777360. O declarante esclarece que na data de 06/07/2018 estava em sua residência, no endereço supracitado, onde reside com seu irmão Francisco Pedro de Morais Filho; quando então por volta das 21h00 resolveu ir para o quarto e, seu irmão permaneceu na sala. Que então ouviu alguém chegar em sua casa e, foi verificar quem estava conversando com seu irmão; Que então constatou que era a pessoa de Leandro Ribeiro Laras e ouviu que o mesmo estava questionando a vítima, pois ele teria cobrado o valor de uma dívida na frente de terceiros e não teria gostado; Que esta dívida era no valor de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais); Após alguns minutos escutou seu irmão pedindo ajuda, nesse momento o declarante que presenciou os golpes de facas desferido por Leandro, os quais atingiram rosto e barriga. E na oportunidade o declarante pode perceber que Leandro estava sob efeito de álcool. Que seu irmão foi socorrido e encontra-se internado no hospital Cajuru e, onde possivelmente perdeu a visão de um dos olhos e não corre rico de vida. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado." Francisco Silva Nogueira, na qualidade de Testemunha (mov. 90.1): "Relatou que estava chegando do trabalho, por volta das dez e pouco da noite; escutou uns gritos na casa de seu Francisco, tendo ido até o local para ver o que estava acontecendo; a vítima estava no local, com o olho furado dizendo que o Leandro tinha feito aquilo. Não viu Leandro, apenas a vítima lhe disse isso; que ele teria dito que Leandro correu; chamou o SIATE e o acompanhou ao Hospital Cajuru. Disse que trabalha como servidor de um condomínio e tinha passado em um bar antes de chegar em casa; disse que estava de noite já, umas nove ou dez da noite; teria escutado gritos, tendo identificado que vinha da residência da frente; subiu ver o que estava acontecendo. Quando chegou na residência o réu estava em frente à residência, tinha uma subidinha e ele estava ali gritando; quando o avistou ele estava ensanguentado e com o olho sangrando. A vítima estava gritando e dizia que Leandro o tinha matado; logo foi chegando parentes dele que moravam ao lado; ele dizia que Leandro tinha feito isso em razão de uma dívida, que Leandro devia e a vítima teria cobrado. A vítima estava com o olho machucado. Seu Francisco tinha um bar, parece que Leandro teria pegado alguma coisa lá e ficado devendo; ele teria passado em outro bar, cobrado e Leandro não gostou, que foi se vingar. Não viu Leandro no local, apenas a vítima. Confirmou que foi a primeira pessoa a chegar ao local, não tendo vista nada nas mãos da vítima. Não soube se ele foi agredido dentro ou fora de casa, quando o encontrou ele já estava lá fora; imagina que tenha sido perto da porta e ele foi caminhando e gritando; indagado, disse que a residência da vítima era de fácil acesso, não tinha muro, não sabendo se o acusado bateu à porta e ele abriu, porque quando o encontrou ele já estava ensanguentado. Questionado, disse que o único Leandro que conhecia era o acusado; ouviu a vítima falando sobre essa dívida, que Leandro teria ido lá porque ele tinha lhe cobrado no bar; várias pessoas chegaram ao local e o indagavam sobre o ocorrido. Acredita que tenha sido a vítima que informou que o declarante foi o primeiro a chegar ao local. Confirmou que esteve no bar do Pernambuco no dia dos fatos, que já estava a noite quando estava lá; que não recorda de ter visto Leandro no local, nem teria visto a vítima. Não viu a conversa deles dentro do Bar do seu Pernambuco, não viu também se a vítima o chamou para conversar. Mesmo que tivesse visto, seria de longe não conseguindo saber o que estavam conversando; ficou sabendo da dívida pela vítima, não sabendo se Leandro consumia alguma coisa lá. Conversou com os parentes deles, porque todo mundo ficou sabendo no bairro; que a família da vítima é bem grande. Que na residência morava a vítima, um irmão e uma companheira; que a vítima vendia bebida na sala de casa, era só uma mesinha com umas bebidas em cima; a residência não tinha portão ou muro, tinha uma escadinha para a entrada, sendo que a porta da entrada era normal. Relatou já ter ido ao local em que a vítima vendia bebida, tinha um sofá e umas cadeiras; tinha uma área externa e as pessoas ficavam lá fora; ele vendia mais pinga e cigarro. Ele anotava fiado para as pessoas. Teve conhecimento de que alguma pessoa da família da vítima teria se envolvido com crime, dos filhos dele, mas da vítima nunca ouviu falar nada; que os filhos dele moram no Ceará. Que a vítima é uma pessoa mais tranquila, poderia gritar em algum momento, mas até onde sabe é bem tranquilo. Não soube de ameaças da vítima ou familiares contra Leandro. A família de Leandro foi embora após os fatos e a vítima segue morando no local, mas não possuí mais o bar. Que a vítima ficou sem a visão de um olho; afirmou que no dia visualizou apenas o ferimento do olho. Não recordou se o irmão da vítima estava em casa ou não tinha condições de acompanhá-lo em razão de beber muito. Não viu os demais ferimentos." (Grifos originais). Claudiane do Rocio de Almeida Lopes, esposa do réu, na qualidade de Informante, relatou (mov. 90.3): Estava em casa conversando sentada e ficou sabendo de repente que Leandro teria esfaqueado a vítima; até então não sabia de nada, estava preocupada porque Leandro não tinha retornado. Eles foram na sua residência, três sobrinhos de seu Francisco, foram invadir o local atrás de Leandro; eles informaram que Leandro tinha esfaqueado Francisco. Esse pessoal foi em sua residência por volta das onze da noite; os familiares da vítima estavam em dois carros atrás de Leandro. Não chegou a ver o réu nesse dia, foi reconhecer a faca na Delegacia, que era de sua casa. Disse reconhecer a faca e que não teria visto o réu no dia dos fatos. Indagada, disse que não tinham bicicleta em casa. Após ouvir seu depoimento prestado em fase administrativa, disse que Leandro apareceu no dia com uma bicicleta do padrasto logo indo embora; no outro dia os policiais foram até sua residência e pediram para se apresentar. Indagada, disse que foram avisados que não era para continuar no local, que logo se mudaram. Indagada, disse que Leandro quando a encontrou na Delegacia afirmou que "Tiquinho", a vítima, foi lhe cobrar no bar, bateu em seu ombro e teria dito que ou ele pagava ou ele lhe apagava. Leandro teria explicado que no momento em que foi pagar Francisco, teria se assustado por causa da fama da família da vítima; agiu no momento. Foram embora porque ficou com medo dos familiares dele. Que Leandro contou que Francisco bateu em seu ombro no bar de Pernambuco, dito que ele o pagava ou a vítima lhe apagava; que ele foi ao bar de Francisco para pagá-lo, ao que ele teria se assustado quando ele foi para dentro, acreditando que ele tivesse ido buscar uma arma. Acreditou no seu esposo, que não sabe porque ele estava com a arma, que Leandro era uma boa pessoa e nunca teve nenhum outro problema no bairro; confirmou que Leandro estava devendo esse dinheiro no bar. Indagada, disse que Leandro não pegou dinheiro da vítima; disse que a faca era de cozinha, de cortar carne, com cabo marrom. Disse não saber porque Leandro saiu de casa com a faca, nem sabia que tinha ido com ela; depois desses fatos os parentes da vítima invadiram sua casa e a casa da genitora de Leandro; depois foram na Delegacia para prestar depoimento e mudaram de cidade. Não conversou com Leandro no dia dos fatos, ficou sabendo do fato logo após o ocorrido, logo que os parentes foram até o local; conversou com Leandro no dia seguinte, que foram até a Delegacia se apresentar. Morava no local há trinta e cinco anos, sendo que Leandro também. Que Leandro bebia, mas pagava sempre; que a vítima já tinha ido na porta de sua casa, mas que não teria ouvido a conversa; que eles se davam bem. Leandro nunca tinha falado sobre ter sido ameaçado antes desses fatos." É importante observar que os depoimentos das testemunhas são consistentes tanto nas fases extrajudiciais quanto na judicial, não apresentando divergências ou incoerências. Todos os depoentes afirmam que LEANDRO atacou FRANCISCO com facadas devido a uma desavença relacionada a cobrança de dívidas. Diferente do que alega a defesa em recurso, através do depoimento da vítima é possível constatar o dolo do agente em MATAR e não apenas em causar lesão corporal. Como narrado, o réu buscou atingir regiões vitais da vítima: "(..) primeira facada foi na barriga, depois no olho e por último no coração;( )". Não se pode considerar que ao desferir-lhe uma facada no rosto e no coração da vítima, o réu apenas buscou lesionar FRANCISCO. Ainda, no dia seguinte, o réu passou no bar afirmando que tinha matado o declarante, ou seja, revelando sua verdadeira intenção. Diante deste contexto e neste momento processual, não é possível acatar o pedido da defesa, que solicita a impronuncia do acusado, como tampouco a desclassificação a conduta para o crime de lesão corporal. Ao examinar todas as evidencias apresentadas, observa-se que o réu agiu com dolo de tirar a vida da vítima. Nesse sentido, a materialidade é certa e a autoria recai sobre a pessoa do acusado. Quanto à impossibilidade de reclassificação do delito na fase da decisão de pronúncia, sem a comprovação da ausência de intenção homicida ou o efetivo arrependimento voluntário, esta Câmara Julgadora já decidiu anteriormente que é inviável retirar essa categoria penal da análise do Conselho de Sentença do Júri. .. Do mesmo modo, não há como ser excluída da decisão de pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que não restou caraterizada a ausência de descrição pormenorizada das circunstâncias que envolveram o delito de homicídio, permitindo, por sua vez, avaliar em juízo de verossimilhança, como ocorre na instrução preliminar no rito do júri (iudicium accusationis), que o delito foi praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ao analisar as provas apresentadas nos autos, fica evidente que o delito foi cometido por motivo fútil. Isso é corroborado por depoimento da vítima, que relatou que a desavença surgiu devido ao fato de LEANDRO não ter gostado que FRANCISCO o cobrou no bar "Pernambuco". O irmão da vítima, que estava presente em casa no momento dos acontecimentos, afirmou ter ouvido que esse foi o motivo do desentendimento. Além disso, a própria esposa do réu confirmou que LEANDRO estava devendo dinheiro para FRANCISCO. Não existem nos autos nada que comprove que a vítima estava ameaçando a família do réu, até porque a cobrança do valor foi feita em um local público, na frente de todos. No que diz respeito ao recurso que dificultou a defesa da vítima, afirma a defesa que LEANDRO foi duas vezes para a casa da vítima, e que, portanto, o ofendido teve mais de uma chance de se proteger. Contudo, conforme consta nos autos a vítima teria sido abordada em sua residência, desarmada e desprevenida, quando conversava com o acusado, pessoa que ele tinha apreço e confiava, quando foi surpreendida pela faca que o acusado guardava dentro do bolso da blusa que vestia. Assim, certo que configurada está a qualificadora eis que o agente, neste caso, agiu de modo a evitar a reação oportuna e eficaz da vítima, surpreendendo-a desprevenida e enganada pela situação. Ainda que tivesse visto a vítima em situação anterior, FRANCISCO não tinha conhecimento da intenção de LEANDRO em tirar sua vida. Neste mesmo sentido, o estudioso Júlio Fabbrini Mirabete ensina que: .. Nessa perspectiva o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: .. Diante de tais circunstâncias, vê-se que a decisão de pronúncia se faz plenamente justificável e deve ser mantida, pois, nesta fase processual, os indícios de autoria apontados durante a instrução são suficientes a legitimar a decisão, até porque, neste momento não se exige um juízo de certeza. Frise-se que na fase da pronúncia, de admissibilidade da denúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, porque não se pode usurpar do Tribunal do Júri a competência para apreciação do mérito da causa, pois é dele a atribuição do julgamento dos crimes contra a vida. O princípio in dubio pro societate, que é uma construção doutrinária e jurisprudencial, não revela ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem como objetivo principal a garantia da competência conferida pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. Como se vê, a decisão de pronúncia encerra somente um juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser posteriormente analisado pelo Conselho de Sentença, os juízes naturais da causa. Esse é o entendimento atual, majoritário e consolidado da Jurisprudência Brasileira: .. Assim, provada a materialidade delitiva e havendo indícios suficientes da autoria a recair sobre a recorrente, com as teses defensivas desprovidas de consistência necessária, a remessa do feito para julgamento pelo Tribunal do Júri se apresenta como a melhor solução. Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados. II. Pleitos de desclassificação, de reconhecimento de crime impossível e de desistência voluntária Conforme asseverei no ato ora atacado, a Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. Assim, essa primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. É dizer, a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e é fundada em suspeita, sendo vedadas incursões aprofundadas no mérito da causa. Ao final da primeira fase do procedimento, incumbe ao magistrado proferir decisão (a) de pronúncia, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP); (b) de impronúncia, quando não houver indícios suficientes de materialidade, de autoria ou de participação (art. 414, CPP); (c) de absolvição sumária, se provada a inexistência do fato, a ausência de autoria, a atipicidade da conduta ou a presença de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415, CPP) ou (d) de desclassificação, se inexistir animus necandi. O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, "Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013, grifei). A propósito: .. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. .. (AgRg no AREsp n. 1.260.736/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 28/8/2018.) .. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição ou a desclassificação da conduta delituosa de competência do Tribunal do Júri somente pode ocorrer na fase de pronúncia quando não estiverem presentes indícios da intenção de matar, sob pena de usurpação de sua competência, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Dessa forma, havendo na r. decisão de pronúncia elemento indiciário da existência de intenção de matar, não se revela despropositada a submissão ao Conselho de Sentença, da imputação da conduta prevista no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do CP. .. (AgRg no AREsp n. 1.165.445/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 19/2/2018.) .. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. .. (AgRg no AREsp n. 644.192/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 16/2/2016, grifei.) .. 1. Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 2. Se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate. .. (REsp n. 1.245.836/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013, destaquei.) No caso, a Corte estadual, concluiu pela possibilidade de existência de dolo de matar na conduta do réu, bem como pela incidência das qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Para tanto, mencionou as palavras da vítima, corroboradas por testemunhos prestados tanto na fase inquisitorial quanto perante autoridade judiciária, a indicar que o réu, motivado por uma desavença relacionada a cobrança de dívida, haveria se armado com uma faca, ido à casa do ofendido e lá o haveria surpreendido com as facadas, que foram direcionadas a regiões vitais, a saber, na barriga, no olho e no coração. Também, destacou existirem depoimentos a indicar que, depois dos fatos, o acusado haveria passado em um bar e afirmado que matara a vítima. Assinalo que não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Dessa forma, uma vez que há no acórdão referência a elementos dos autos a fornecer a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia do recorrente, concluir pela impronúncia, pela desclassificação do crime ou até que o acusado haveria desistido voluntariamente demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Confiram-se: .. 4. No que se refere à tese de desistência voluntária, ou arrependimento eficaz, o entendimento do STJ é o de que " o acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 815.615/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). 5. Ademais, " e m sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva." (AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) 6. Por fim, o entendimento do Tribunal local pela manutenção das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por não se mostrarem descabidas ou totalmente impertinentes, encontra guarida na jurisprudência desta Corte, no sentido de que "somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no HC n. 429.228/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.079.023/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a incerteza acerca da ocorrência do animus necandi impõe que o deslinde da controvérsia seja dirimido perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 1.1. As instâncias ordinárias concluíram que foram desferidos vários golpes de faca na vítima, além de constar a afirmativa do próprio recorrente de que só não consumou o ato porque o artefato entortou. Assim, o enfrentamento da tese segundo a qual o recorrente não estaria imbuído de animus necandi, ensejando assim a desclassificação do crime, compete ao Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação de sua competência constitucional. 2. Caso em que o acolhimento do pleito de impronúncia demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.285.149/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) .. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21, II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônica feita pela parte, que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de cientificação automática na data do término desse prazo. Considerando tais requisitos, o agravo em recurso especial da parte recorrente encontra-se tempestivo. 2. A manutenção das qualificadoras mencionadas na decisão de pronúncia e confirmada pelo Tribunal a quo está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos. Não sendo manifestamente improcedente a incidência do motivo fútil e do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, inviável sua exclusão por esta Corte, visto que é da competência do Tribunal do Júri a sua apreciação. 3. Com efeito, compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, sendo inviável, a teor da Súmula n. 7 do STJ, a análise de provas por esta Corte Superior. 4. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, havendo, portanto, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.175.493/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT ), Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 2/5/2023.) III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.