AREsp 2704728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Quebra de incomunicabilidade. USO PROLONGADO DE APARELHO CELULAR PELO JURADO. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri devido ao uso de aparelho celular por um dos jurados durante a tréplica da defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de aparelho celular por um jurado durante o julgamento configura quebra da incomunicabilidade, presumindo-se o prejuízo à defesa. III. Razões de decidir 3. A filmagem realizada pela defesa constitui prova robusta da quebra da incomunicabilidade dos jurados, não se tratando de mera alegação defensiva. Não vislumbro também a ocorrência de nulidade de algibeira, pois a defesa registrou imediatamente seu inconformismo, fazendo-o constar na ata de julgamento. 4. A incomunicabilidade dos jurados é uma garantia fundamental do Tribunal do Júri, relacionada à imparcialidade e independência dos julgadores leigos, sendo o prejuízo presumido em casos de violação. 5. O uso prolongado do celular durante os debates orais compromete a plenitude de defesa, pois evidencia possível comunicação externa e desatenção a momento crucial do julgamento. 6. A pretensão ministerial de afastar a nulidade por ausência de prejuízo encontra óbice na Súmula n. 7, STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento pelo Tribunal do Júri p resume prejuízo à defesa. 2. O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 564, inciso III, alínea "j". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1952619, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão de minha relatoria, acostada às fls. 2806-2803 (e-STJ), na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Neste regimental, o insurgente alega violação violação aos arts. 466, § 1º, 563, 564, inciso III, alínea j, 565 e 566, todos do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Sustenta, em síntese, que: (i) a defesa incorreu em nulidade de algibeira ao silenciar sobre o uso do celular pelo jurado durante os debates, só arguindo a questão após o resultado da votação; (ii) não houve comprovação efetiva da quebra de incomunicabilidade, mas mera alegação defensiva; (iii) não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do suposto uso do aparelho celular pelo jurado; e (iv) inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ. Requer, assim, se não exercido o juízo de retratação, seja submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, nos moldes pugnados nas razões recursais. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o feito à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Quebra de incomunicabilidade. USO PROLONGADO DE APARELHO CELULAR PELO JURADO. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri devido ao uso de aparelho celular por um dos jurados durante a tréplica da defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de aparelho celular por um jurado durante o julgamento configura quebra da incomunicabilidade, presumindo-se o prejuízo à defesa. III. Razões de decidir 3. A filmagem realizada pela defesa constitui prova robusta da quebra da incomunicabilidade dos jurados, não se tratando de mera alegação defensiva. Não vislumbro também a ocorrência de nulidade de algibeira, pois a defesa registrou imediatamente seu inconformismo, fazendo-o constar na ata de julgamento. 4. A incomunicabilidade dos jurados é uma garantia fundamental do Tribunal do Júri, relacionada à imparcialidade e independência dos julgadores leigos, sendo o prejuízo presumido em casos de violação. 5. O uso prolongado do celular durante os debates orais compromete a plenitude de defesa, pois evidencia possível comunicação externa e desatenção a momento crucial do julgamento. 6. A pretensão ministerial de afastar a nulidade por ausência de prejuízo encontra óbice na Súmula n. 7, STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento pelo Tribunal do Júri p resume prejuízo à defesa. 2. O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 564, inciso III, alínea "j". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1952619, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023. VOTO Inicialmente, registro que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental. Conforme consignado na decisão monocrática, cinge-se a controvérsia à validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante a tréplica da defesa, circunstância que levou o Tribunal de origem a reconhecer a nulidade do feito por quebra da incomunicabilidade. Não assiste razão ao Ministério Público quando sustenta a ocorrência de nulidade de algibeira. No caso em análise, a defesa registrou imediatamente seu inconformismo, fazendo constar o seguinte na ata de julgamento: "Pela defesa, foi requerida a dissolução do Conselho de Sentença, ao fundamento que houve ofensa à incomunicabilidade dos jurados, na medida em que um dos jurados, segundo imagem captada pelo advogado, estaria a manusear o celular durante a sustentação em plenário da defesa (tréplica)" (e- STJ, fl. 2630). Ora, a filmagem realizada constitui prova robusta da quebra da incomunicabilidade, não se tratando de mera alegação defensiva. No que tange à necessidade de demonstração de prejuízo, embora seja regra geral no processo penal (art. 563 do CPP), a jurisprudência tem reconhecido que, em determinadas hipóteses, o prejuízo é presumido. A incomunicabilidade dos jurados constitui garantia fundamental do Tribunal do Júri, diretamente relacionada à imparcialidade e à independência dos julgadores leigos. No caso concreto, como bem pontuou o Tribunal de origem, o jurado utilizou o aparelho celular "em momento significativo, em que as partes buscavam convencer os jurados acerca da procedência de suas razões" (e-STJ, fl. 2631). O uso do telefone durante a tréplica da defesa evidencia não apenas possível comunicação externa, mas também desatenção a momento crucial dos debates, comprometendo a própria plenitude de defesa, garantia constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, é impossível aferir com precisão o conteúdo das eventuais comunicações realizadas pelo jurado através do celular, sendo razoável presumir que o acesso à internet ou a aplicativos de mensagens durante o julgamento pode ter influenciado sua convicção. A incomunicabilidade visa justamente preservar a formação do convencimento dos jurados com base exclusivamente nos elementos apresentados em plenário. Por fim, embora a ata da sessão não registre manifestações sobre quebra de incomunicabilidade durante o julgamento, tal circunstância não invalida a prova videográfica produzida pela defesa, que demonstra de forma inequívoca o uso prolongado do celular pelo jurado durante momento dos debates. Ressalte-se, ainda, que a pretensão ministerial de afastar a nulidade por ausência de prejuízo encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Isso porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório - em especial das imagens que registraram a conduta do jurado - concluiu que o uso do aparelho celular durante a tréplica prejudicou efetivamente a defesa do réu, dado o expressivo período de tempo durante o qual o juiz de fato permaneceu manuseando o eletroeletrônico. Rever tal conclusão demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ NÃO INCIDENTE. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático-probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, nos crimes de responsabilidade de prefeito, é imprescindível a demonstração do dolo específico (prejuízo ao erário) praticado pelo Agente, o que, conforme consignado no acórdão recorrido, não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 1952619 PE 2021/0249145-4, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2023). Dessarte, observa-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.