AREsp 2698995 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Ronilson Souza contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ fls. 934-935), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na falta de prequestionamento, deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O agravante foi condenado, pelo Tribunal do Júri, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, praticado em 11/01/2023, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 909-910). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (e-STJ fls. 891-902) manteve a condenação. O acórdão fundamentou-se na preclusão consumativa, ausência de mácula, soberania dos vereditos e inconstitucionalidade da agravante afastada. A decisão sustentou que as nulidades deveriam ter sido arguidas em plenário, sob pena de preclusão, e que a prerrogativa da Defensoria Pública de sentar-se no mesmo plano do Ministério Público não constitui motivo suficiente para anulação do julgamento. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação ao art. 4º, § 7º, da Lei Complementar n. 80/90 e requereu a reforma do acórdão para reconhecimento de nulidade da sessão de julgamento do júri (e-STJ fls. 909-919). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque, segundo a decisão, a matéria não foi debatida pela Corte estadual sob a ótica do dispositivo constitucional, evidenciando a falta de prequestionamento, e ensejando a inadmissão pelos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 934-935). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 942-952), o agravante busca impugnara decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina enfrentou expressamente a matéria questionada, razão pela qual não há os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, sustenta que a violação das prerrogativas da Defensoria Pública foi devidamente prequestionada e que, em matéria criminal, o requisito do prequestionamento deve ser relativizado, considerando a importância dos direitos fundamentais. Por fim, argumenta que a decisão de inadmissão foi equivocada e merece ser reformada. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso especial (e-STJ fls. 981-987), em parecer assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PELO NÃO PROVIMENTO RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão recorrida. Passa-se ao exame. Verifica-se que a questão do assento da Defensoria Pública durante a sessão do Tribunal do Júri foi sim debatida no acórdão que julgou a apelação, de modo que presente prequestionamento, não havendo o que se falar no óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, há fundamentação lançado no acórdão do tribunal de origem que não foi atacado no recurso especial: preclusão. Cito o que se assentou quando do julgamento do apelo: Escorada no art. 593, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal, argumenta a defesa do acusado que a alocação dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública em planos distintos teria maculado o julgamento, por afronta ao contido no art. 46, § 3º, da Lei Complementar Estadual n. 575/12 e ao art. 4º, § 7º, da Lei Complementar n. 80/94, porque, em apertada síntese, induziria os jurados a conferir maior credibilidade à acusação, em detrimento da defesa. No entanto, tem-se que o pedido não comporta conhecimento. Isso porque a suposta nulidade, nos termos dos artigos 484 e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, haveria de ser arguida durante a própria sessão do Tribunal do Júri. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça " .. sufragou o entendimento de que "as nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do Cód. de Pr. Penal), sob pena de preclusão". (HC 121.280/ES, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, D Je 16/11/2010)". (AgRg no AR Esp 473.821/GO, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20/11/2014). Na presente hipótese, não se verifica, na Ata de Julgamento do Tribunal de Júri, qualquer protesto da defesa quanto à alocação dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública (Evento 363, ATAJURI6, dos autos da ação penal). Tem-se, portanto, que a referida questão restou acobertada pelo manto da preclusão, não merecendo ser discutida nesta instância. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que supostas nulidades ocorridas durante o plenário do júri devem ser arguidas e consignadas em ata assim que verificadas, sob pena de preclusão, ainda que se trate de nulidade absoluta. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE. QUEBRA DA INCOMINICABILIDADE DE JURADOS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades do julgamento em plenário, incluindo a quebra da incomunicabilidade dos jurados, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese em apreço, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que não houve qualquer alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento, o que revela a preclusão do exame do tema. Por outro lado, ficou consignada a inexistência de qualquer registro de que teria havido a alegada quebra de incomunicabilidade, não podendo se afirmar a tentativa de influenciar os demais jurados, tal qual afirmado pela defesa. Assim, para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência inviável na via eleita. 3. Por fim, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Destaco, por oportuno, que "a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos". (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 978.362/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. POSSIBILIADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP. Precedentes. Na hipótese, não houve protesto da defesa em ata, após a ocorrência da alegada intercorrência. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.093/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CORRELAÇÃO DA QUESITAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu que a arguição de nulidade decorrente de quesito formulado aos jurados em desconformidade com o fato narrado na denúncia mostrava-se inoportuna, porquanto o referido descompasso deveria ter sido apontado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, momento em que as partes foram direta e expressamente indagadas a respeito da quesitação elaborada. Ainda, apontou que não haveria qualquer sinal de ocorrência de prejuízo efetivo à defesa pelo fato de o quesito formulado ter feito menção a dois golpes de faca, ao invés de apenas um. Observou, ademais, que a prova pericial tinha atestado a existência de duas lesões pérfuro-incisas no corpo da vítima, ciente a defesa em tempo (antes da apresentação das alegações finais). 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão plenária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal - CPP. 3. A defesa não arguiu vício na quesitação no momento próprio, havendo, quanto à matéria, preclusão consumativa. Por outro lado, considerando que os jurados acolheram a acusação, seria necessária a demonstração de qual teria sido o prejuízo ocasionado pelo alegado defeito do quesito à tese defensiva da legítima defesa (menção a 2 golpes de arma branca no tórax da vítima em detrimento de 1 golpe). Registre-se, ademais, que "a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016). Precedentes. 4. Ainda, o TJ apontou a existência de elementos de prova passíveis de serem valorados pelos jurados e capazes de sustentar o entendimento do Conselho de Sentença pela condenação da agravante. Nesse sentido, destacou o interrogatório da acusada, os dados técnicos acerca do fato e as declarações de testemunhas indiretas. Portanto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no ARE sp n. 2.395.723/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ausente, dessa forma, consignação da suposta nulidade em ata de julgamento, no momento oportuno, operou-se a preclusão. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA