HC 965271 - DECISAO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALDICLEI VIEIRA DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 2012.3.025587-5). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo (fls. 155-168). O acórdão transitou em julgado em 25/09/2013 (fl.190). Neste writ, o impetrante sustenta constrangimento ilegal porque a condenação teria sido baseada exclusivamente em elementos obtidos durante o inquérito policial, não confirmados em juízo. Aduz que apenas a genitora da vítima foi ouvida durante a instrução processual penal, a qual afirmou não ter visto o paciente na cena do crime (testemunha de ouvi dizer). Defende que inexistem outras provas para embasar a condenação do paciente, sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Acrescenta que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, tendo sido apresentada apenas uma fotografia, que não foi juntada aos autos. Sustenta, ainda, que haveria confusão entre apelidos similares de pessoas residentes na localidade, que teria ensejado equívoco no reconhecimento realizado: o paciente seria na verdade conhecido como "Cleinho" e não "Cleisinho", como constou dos jornais. Requer a concessão da ordem para (fl. 21): a.1) Declarar a nulidade da condenação, por se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial; a.2) Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico; a.3) Subsidiariamente, anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, determinando a realização de novo julgamento, por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Informações prestadas às fls. 176/187 e 188/191. Parecer do MPF às fls. 194/205, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Considerando a verificação da plausabilidade jurídica dos argumentos defensivos, procedo à nova análise do pleito monocraticamente, tornando sem efeitos a decisão de fls. 207-213. No que importa ao julgamento do caso, o Tribunal de origem fundamentou com base nas seguintes razões (fls. 156-165 , grifamos): O apelante alega que a decisão combatida foi proferida contrariamente ao conteúdo probatório existente nos autos, pois, mesmo diante do depoimento de testemunhas dando conta de que o recorrente, no dia do delito, não estava na cidade onde os fatos ocorreram, a tese foi rechaçada pelo Conselho de Sentença. Aduz, ainda, que não há provas que apontem, com certeza, ser o apelante um dos autores da empreitada criminosa, já que no decorrer a instrução criminal apenas a mãe da vítima, que nada presenciou, foi ouvida, sendo os demais elementos coletados durante o inquérito policial, logo, ao seu modo de ver, são inválidos, porque não se submeteram ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (..) No caso em análise, verifica-se que a tese acolhida pelos jurados encontra eco nas provas documentais, bem como na prova oral coligida nos autos. Como é cediço ao Júri Popular, dentro de sua soberania e após ter acesso a todas as provas disponíveis nos autos, é lícito optar por uma das versões apresentadas e, no caso, optou pela tese acusatória, não havendo, nenhum fundamento técnico de que, sendo assim, o julgamento se apresenta contrário ao arcabouço probatório que lhe foi apresentado, como passo a demonstrar. O primeiro ponto combatido pelo apelante diz respeito supostamente, não se encontrar na cidade onde o delito foi perpetrado que o fato ocorreu, isto é, em 02/09/2009. Ocorre que as testemunhas arroladas pela defesa não soubera indicar, de forma precisa e categórica, onde o apelante estava na data do delito. Aliás, o próprio recorrente, em suas declarações dúbias e contraditórias, ora informa que estava na cidade de Santa Cruz do Capiberibe desde o mês de setembro, mês em que ocorreu o crime, ora que foi para o referido município no mês de outubro, ou seja, um mês depois do fato. Isso é o que se extrai do seguinte trecho de seu depoimento em Juízo (fis. 165/168): "QUE foi embora em outubro de 2009 para Santa Cruz do Capibaribe. QUE em 02/09/09 estava na sua casa." Ouvido durante o inquérito policial, o apelante declarou (fl. 19): "que no dia e hora do assassinato encontrava-se em sua residência e que veio a saber através de moradores da área ( .. )" Dessas declarações, resta clara a conclusão que o apelante se refere a sua residência em Belém, pois faz referência aos moradores da área onde o delito ocorreu. Por outro lado, no seu interrogatório, o apelante afirma que foi para a cidade de Santa Cruz de Capibaribe no mês de outubro, como já dito, mês seguinte ao que ocorreu o crime pelo qual foi condenado. De outra banda, ainda que as testemunhas oculares só tenham sido ouvidas perante a autoridade policial, seus depoimentos não podem ser desprezados como pretende o apelante, pois além de serem coerentes, harmônicos e detalhados quanto à forma como o delito foi perpetra encontram eco em outros elementos contido nos autos e colhidos durante a judicial. Sobre isso, é curial assinalar, ainda, que a Lei n.º 11.690/2008, ao dar nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, não excluiu a possibilidade de elementos probatórios colhidos no inquérito policial servirem para formar a convicção do julgador. O que se veda no dispositivo em tela é a utilização, exclusiva, da peça informativa como meio de prova, o que não é o caso posto à apreciação nestes autos, pois há depoimento judicial do réu e da mãe da vítima que consubstanciam a tese acusatória, sendo perfeitamente possível ao Tribunal do Júri analisar todo o conjunto probatório para se chegar ao veredito final. Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente daquela Corte: (..) Assim, não é demasiado ressaltar que aos jurados deve ser franqueado todos os elementos de provas trazidos à colação, vez que o Conselho de Sentença formado por eles é o Juízo Natural em caso de crimes dolosos contra a vida, logo devem ter acesso a todo o conteúdo probatório a fim de forma sua convicção, incluindo o coletado durante a fase investigativa. Vale nesse passo reproduzir os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, que também serviram para formar a convicção do Conselho de Sentença: A testemunha Jocelina Ferreira da Silva (fis. 14): "( .. ) Que no dia 02/09/2009, os nacionais conhecidos por Cleinho e Ligeirinho, a mando de Roberto e Disnei, em uma motocicleta, chegaram no bar da mãe da declarante, e Ligeirinho desceu da motocicleta e foi em direção de seu vizinho Renildo Martins da Silva, que estava conversando com outros vizinhos sentado no bilhar no bar que funciona na parte da frente da casa da declarante, o qual estava com a cabeça raspada e efetuou cinco tiros contra Renildo, que morreu no local; ( ..)" Merece destaque também as afirmações da testemunha Maria de Lourdes Martins da Silva (fis. 13): "Que no local ninguém soube explicar o motivo do crime, somente que fora assassinado pelos nacionais conhecidos por Cleinho Ligeirinho, moradores do bairro da Cabanagem;(..)" Por sua vez, a testemunha Miguel Messias Ferreira da Silva afiançou (fis. 15): "( .. ) Que no dia do crime 02/09/2009 por volta das 19:00 horas, viu quando os nacionais conhecidos pelas alcunhas de Cleinho e Ligeirinho, passaram em frente a casa do declarante em uma motocicleta; Que minutos depois voltaram e Ligeirinho desceu da motocicleta caminhou em direção a mesa do bilhar onde encontravam-se seus colegas entre eles a vítima, e por trás da vítima apontou-lhe um revólver e efetuou quatro tiros; ( .. )" Também contundente é o depoimento da testemunha Maria dos Navegantes Ferreira da Silva (fis. 16): "( .. ) Que por volta das 19.45 horas, vários vizinhos estavam conversando no bar da declarante, quando ali chegaram os nacionais conhecidos por Ligeirinho e Cleinho , os quais estavam em uma motocicleta de cor preta, e Ligeirinho, que estava na garupa da motocicleta desceu do veículo com um revolver na mão, caminhou em direção do jovem Renildo e efetuou cinco tiros contra a vítima;(..)" Tenho que, ao contrário do que afirmou o apelante, as provas colhidas na fase inquisitorial não se constituíram em único fundamento para lastrear o decreto condenatório, pois todo conjunto probatório foi submetido ao Conselho de Sentença a fim de chegar ao veredito final Assevero, ainda, que na sessão plenária, após a produção das provas pela defesa e acusação, os jurados tão somente respondem sim ou não ao quesitos formulados, de acordo com livre valoração das teses apresenta pelas partes. Igualmente, é curial assinalar que o art. 5.º, XXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que as votações do Júri são soberanas e devem ser realizadas em sigilo, motivo pelo qual se excetua a regra insculpida no art. 93, IX, da Carta Magna, não se exigindo fundamentação nas decisões do Conselho de Sentença, que são baseadas na íntima convicção de cada jurado, tornando-se impossível aferir se o veredito baseou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial ou nas provas produzidas em juízo. O juízo de primeiro grau, por sua vez, pronunciou o paciente sob os seguintes fundamentos (fl. 108): Quanto aos indícios de autoria e a valoração probatória que se faz pelas testemunhas inquiridas na instrução processual, em termos sóbrios e comedidos, e especialmente pelo depoimento das testemunhas colhidos na polícia judiciária, e principalmente pelo fato da falta de comprovação do álibi apresentado pelos denunciados, registrando-se na presente decisão o fato narrado pelo Sr. Oficia de Justiça Mrcelo Pauxis de Moraes, do momento da intimação das testemunhas oculares, as quais demonstraram pavor de comparecer em Juízo, até porque uma delas, Maria dos Navegantes, já tentaram contra a vida da mesma, assim, claro estão os indícios de autoria e, havendo a existência da materialidade, requisitas básicos, julgo suficientes para autorizar a submissão dos denunciados CLEITON GUEDES LIMA E VALDIC LEI VIEIRA DE SOUZA, a julgamento perante o l 1 Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Da análise dos trechos acima colacionados, verifico que todas as testemunhas que apontaram a autoria do paciente somente foram ouvidas na fase do inquérito policial, porquanto não compareceram em juízo para prestar depoimento por suposto receio de represálias (fl. 108). A única testemunha ouvida em juízo é a genitora da vítima, que declarou não ter presenciado os fatos e que tomou conhecimento da autoria delitiva por meio de jornais (fl. 89). O réu, por sua vez, negou a imputação em seu interrogatório. Doravante, não se trata de analisar se a decisão dos jurados é contrária ou não à prova dos autos, tal como postula a impetrante, mas sim analisar se a decisão de pronúncia poderia ter sido proferida, por apoiar-se exclusivamente em indícios colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo. Na espécie, afastados os depoimentos das testemunhas diretas na fase inquisitorial, não subsistem indícios colhidos na fase judicial que apontem o paciente como autor do homicídio que lhe foi imputado, sendo de rigor a sua despronúncia. Deveras, a primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri exige uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado. Acrescento, ainda, o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. (AgRg no HC n. 668.407/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/10/2021), de modo que o testemunho indireto da genitora da vítima em juízo não é prova suficiente para ensejar a submissão do paciente a Júri Popular. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O VEREDITO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DEPOIMENTOS INDIRETOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido sob o contraditório, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 2. Na hipótese, a decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos - produzidos no inquérito, não confirmados em juízo, e em depoimentos indiretos. 3. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base na declaração colhida no inquérito policial, não corroborada em juízo e em depoimentos indiretos - e impronunciar o acusado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.310.072/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO HEARSAY E PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CASO DOS AUTOS. IMPRONÚNCIA. ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas" (AgRg no HC 668.407/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). 2. "Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021). 3. No caso, o Tribunal de Justiça afirma que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos, apontando como testemunhas diretas apenas aquelas ouvidas durante a investigação policial. Assim, afastado o testemunho indireto (de ouvir dizer) prestado pelas testemunhas, não subsiste um único indício colhido na fase judicial que aponte para o investigado como o autor do crime de homicídio que lhe foi imputado, devendo ser impronunciado das imputações constantes na denúncia criminal, nos termos do art. 414 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.940.104/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACOLHIDO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo. 3. Na hipótese dos autos, a Corte local, ao reformar a sentença de impronúncia do paciente, considerou, em sentido contrário à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que à decisão de pronúncia não se aplica a regra contida no artigo 155 do Código de Processo Penal. Portanto, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que impronunciou o paciente, de modo que não há como se aceitar a submissão do paciente ao Júri com fundamento, unicamente, em elementos da fase policial, especialmente a declaração da vítima na Delegacia de Polícia, que não foi confirmada em juízo, tampouco ratificada por outros meios de prova. 4. O Ministério Público pretende submeter o Réu a julgamento popular com amparo exclusivamente em elementos do inquérito policial que não foram confirmados em juízo, porém esta pretensão é contrária ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 2.229.416/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). 5. Ressalta-se, por fim, que não é necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a decisão de impronúncia, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos autos e os indícios de que o paciente teria participação no crime em apuração foram descritos pela Corte local com base em depoimentos da fase policial, não confirmados em juízo. 6. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 845.730/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Por essas razões, impõe-se a anulação do processo desde a decisão de pronúncia, pois flagrantemente ilegal a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri com base em declarações colhidas na fase inquisitorial e não confirmadas em juízo. Destaco, oportunamente, que o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal preceitua que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do ora impronunciado se houver prova nova. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de habeas corpus, para des pronunciar o agravado e determinar a sua soltura, se por outro motivo não estiver preso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA