REsp 2182762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por André Antônio da Silva contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, em 25 de outubro de 2023, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, anulando o veredito e determinando a submissão do recorrente a novo julgamento (e-STJ fls. 675-689). O recorrente foi absolvido, em primeiro grau, da acusação pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29, caput, e art. 61, inciso II, alínea "c", todos do Código Penal, praticado em 01/01/2011 (e-STJ fls. 597-599). O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reformou a absolvição, fundamentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a materialidade e autoria delitivas já haviam sido reconhecidas, e não havia suporte fático para a clemência dos jurados (e-STJ fls. 675-689). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 483, III, e 593, III, "d", ambos do Código de Processo Penal, e requereu a reforma do acórdão recorrido, mantendo-se a decisão absolutória proferida em favor do recorrente (e-STJ fls. 694-701). Afirmou que o Tribunal do Júri é regido pelo princípio da plenitude de defesa e que o quesito absolutório genérico permite ao jurado expressar diretamente seu convencimento pela absolvição, mesmo diante de teses defensivas concomitantes ou incompatíveis. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial em razão de que a questão é matéria de discussão no Tema nº 1087/STF, que trata da possibilidade de Tribunal de 2º grau determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos (e-STJ fls. 723-725). O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 738-742), em parecer assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade na determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na hipótese em que a única tese da defesa consiste na negativa de autoria e o Conselho de Sentença resolve pela absolvição, mesmo após ter respondido afirmativamente ao quesito relativo à autoria delitiva. Havendo incompatibilidade absoluta entre as respostas aos quesitos, configura-se a hipótese prevista no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, possibilitando a sujeição do réu a novo julgamento. 2. Parecer pelo não provimento do recurso especial." É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade aos artigos 483, III, e 593, III, "d", ambos do Código de Processo Penal, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de anulação da absolvição por clemência do acusado em plenário Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos. O recorrente afirma que a absolvição pelo quesito genérico tem natureza subjetiva, sob o sistema da íntima convicção, razão pela qual não se revela possível auferir os motivos e, portanto, se a decisão contraria a prova dos autos. A decisão hostilizada, por outro lado, fundamentou a anulação da decisão da origem sob o argumento de que o veredito é manifestamente contrário à prova dos autos. Com acerto a decisão do Tribunal de origem. A soberania dos veredictos não é absoluta e, portanto, a sentença, ainda que absolutória por clemência, quando manifestamente divorciada do contexto probatório, deve ser sanada, nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal. É dizer, embora a decisão dos jurados seja pautada pela íntima convicção, a legislação impõe que essa encontre respaldo na prova dos autos. Colaciono precedentes no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CLEMÊNCIA. TESE LEVADA A DEBATE EM PLENÁRIO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. 2. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.087, determina que " o Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos". 3. No caso dos autos, a defesa sustentou em plenário duas teses defensivas: (i) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da acusada e o resultado (aborto); e (ii) a absolvição por clemência. 4. Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), mostra-se pertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico, porquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de absolvição por clemência. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.169.791/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO QUESITO GENÉRICO. ÚNICA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NÃO SANADA NO PLENÁRIO. DECISÃO QUE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça - TJ entendeu que, apesar de o Júri ter respondido afirmativamente sobre a participação do ora agravante na prática delitiva, a decisão dos jurados pela absolvição podia se amparar em diversos fundamentos, notadamente, metajurídicos. Anote-se que, na Sessão de Julgamento no Plenário do Júri, a defesa do ora agravante sustentou apenas a tese de negativa de autoria, ausente o pedido de clemência. Portanto, as respostas dos jurados realmente mostraram-se contraditórias. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, " s e a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros" (EDcl no AgRg no HC n. 695.442/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). 3. Assim, não havendo tese defensiva diversa da negativa ou da dúvida quanto à autoria delitiva, tampouco pedido de clemência, há evidente contradição nas respostas dos jurados que, embora respondam afirmativamente aos dois primeiros quesitos - reconhecendo a materialidade e a autoria -, decidam por absolver o acusado no terceiro quesito. Tal contradição, se não sanada em sessão plenária com a repetição da votação, configura nulidade absoluta, apta a ser reconhecida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. 4. Nesse sentido, reitera-se que " s e a valoração dos elementos probatórios pelo Conselho de Sentença aponta ser o agravante o autor do delito, torna-se manifestamente contrária a esta mesma prova a sua absolvição, se não há qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de autoria" (AgRg no AREsp n.667.441/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 22/4/2019). Precedentes. 5. A decisão agravada espelha o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria e, portanto, afasta a hipótese do direito do ora agravante de ter mantida a decisão do Júri. Registre-se que o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral acerca da matéria pelo Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 1087 - "possibilidade de Tribunal de 2.º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos") também não enseja a manutenção da decisão do Júri, pois, até o momento, não houve pronunciamento de mérito pela Suprema Corte, tampouco suspensão dos feitos que versem sobre o mesmo assunto. 6. Prejudicado agravo regimental que visava atribuir efeito suspensivo ao presente regimental. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.365.829/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Sobre o ponto, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, decidiu sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos vereditos. Nada obstante o Tribunal possa cassar a decisão absolutória e concluir pela necessidade de submissão do acusado a novo julgamento, deve demonstrar, com base em percuciente apreciação probatória, de forma fundamentada, pela contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, para concluir pela dissonância entre a sentença absolutória e os elementos probatórios produzidos. O Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema de Repercussão Geral n. 1087, manifestou-se sobre o tema: "1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos". Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, para o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, exige-se a total dissociação entre a versão do acusado e as provas produzidas na ação penal. No presente caso, a Corte de origem analisou profundamente a prova produzida nos autos e concluiu que a decisão dos jurados afronta o conjunto probatório. Dessa forma, para haver o acolhimento da tese defensiva, forçoso seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em caso de homicídio qualificado. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. O tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para julgamento pelo Tribunal do Júri, rejeitando a tese de legítima defesa e mantendo a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de matéria fática para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ e se há elementos para excluir a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois a análise da legítima defesa e da qualificadora requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas. 6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para alterar o entendimento consignado no acórdão recorrido .. sobre a tese da legítima defesa, no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.074.678/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017, negritos aditados) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA