AREsp 2513085 - DECISAO

AREsp 2513085 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das apelações da acusação e da defesa, ressalvada, quanto à defesa, a matéria já decidida sobre a inexistência de violação à incomunicabilidade dos jurados; fundamento de que a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conheço do agravo e do recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das apelações da acusação e da defesa, ressalvando a matéria relativa à inexistência de violação à incomunicabilidade dos jurados.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Uso De Celular Pelos Jurados, Recurso Especial (admissibilidade)
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Uso De Celular Pelos Jurados Recurso Especial (admissibilidade)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao anular o julgamento do Tribunal do Júri pelo uso de celular pelos jurados durante o intervalo
  2. 2 Se a mera manipulação ou uso de celular pelos jurados configura quebra da incomunicabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das apelações da acusação e da defesa, ressalvada, quanto à defesa, a matéria já decidida sobre a inexistência de violação à incomunicabilidade dos jurados; fundamento de que a mera utilização/manipulação de aparelho celular pelos jurados, sem qualquer elemento indiciário de comunicação sobre o processo, não configura quebra da incomunicabilidade e que o STJ não deve proceder ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo provido; conheço do agravo e do recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das apelações da acusação e da defesa, ressalvando a matéria relativa à inexistência de violação à incomunicabilidade dos jurados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou provimento.