HC 1010328 - DECISAO

HC 1010328 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem anulou o julgamento com base na contradição entre o reconhecimento, pelos jurados, da materialidade e da autoria e a absolvição no quesito genérico sem qualquer tese defensiva registrada que justificasse tal absolvição, entendimento amparado no art. 593, III, d, do CPP e em precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: DIOGO MOREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004583-96.2023.8.17.3130); Apelante/recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Absolvição, Contrariedade À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Absolvição Contrariedade À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO MOREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004583-96.2023.8.17.3130)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Tribunal do Júri ofende a soberania dos veredictos
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem anulou o julgamento com base na contradição entre o reconhecimento, pelos jurados, da materialidade e da autoria e a absolvição no quesito genérico sem qualquer tese defensiva registrada que justificasse tal absolvição, entendimento amparado no art. 593, III, d, do CPP e em precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.