AREsp 2857863 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de DANIEL JOSE DA SILVA FILHO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 0800065-15.2021.8.15.0201 Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos III e IV Código Penal (homicídio qualificado), à pena de 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado (fl.422/446). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fls. 576/622). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. . INSURGÊNCIA DOS RÉUS 1. PRETENSÃO COMUM DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO TANATOSCÓPICO INCONTESTE. INADMISSÃO AUTORIA RESPALDADA NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES FACTÍVEIS APRESENTADAS EM PLENÁRIO. TESE DA RESPEITO À SOBERANIA DOSACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ACOLHIDA. VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE . IMPÕE 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS . (COMUM AOS RÉUS)INVIABILIDADE. IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUESITADAS E RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE REDUNDARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, ESCULPIDO NO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CARTA MAGNA. . 3. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE 3.1. DA NEUTRALIDADEPENA DANIEL JOSE DA SILVA FILHO (ART. 121, § 2º, III, E VI, DO CP) 1ª FASE. DE TODOS OS VETORES. PARA QUALIFICAR O CRIME APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 61, II, "C", DO CP (SURPRESA). PENA-BASE FIXADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. : AUSENTE ATENUANTE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO2ª FASE MEIO CRUEL (ART. 61, II, "D" DO CP), AUMENTANDO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, EM 02 ANOS. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA QUE SE TORNA DEFINITIVA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, AUSENTES CAUSAS MODIFICADORAS DE PENA A CONSIDERAR NA 3ª FASE, A SE CUMPRIDA EM . REGIME FECHADO 3.2. DA PENA DO ACUSADO WILLIAM GRACILIANO TENÓRIO (ART. 121, § NEUTRALIDADE DE TODOS OS VETORES. APLICAÇÃO DA2º, II, III, E VI, DO CP). 1ª FASE: QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 61, II, "C", DO CP). PENA-BASE FIXADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. : AUSENTE ATENUANTE, RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO2ª FASE FÚTIL (ART. 61, II, "A", DO CP) E DO MEIO CRUEL (ART. 61, II, "D" DO CP), AUMENTANDO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 02 ANOS, PARA CADA AGRAVANTE. RESULTANDO NUMA PENA PROVISÓRIA DE , A QUAL SE TORNA DEFINITIVA NA16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A CONSIDERAR NA 3ª FASE, A SE CUMPRIDA EM . REGIME FECHADO 4. DESPROVIMENTO DOS APELOS, EM HARMONIA COM O . PARECER DA PROCURADORI Em sede de recurso especial (fls.630/671), a defesa apontou violação ao art.593, III, "d" do Código de Processo Penal, porque o TJ manteve a condenação, a despeito da decisão dos jurados contrária a prova dos autos. prova dos autos ser contrária à condenação. Aduziu ainda a violação ao art.121, §2º, III e IV do CP, apesar da ausência de provas para possibilitar juízo condenatório quanto a presença das qualificadoras.. Requer seja o recorrente submetido a novo Júri e, alternativamente, o redimensionamento da reprimenda para afastar as qualificadoras. Contrarrazões do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (fls.720/726) O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a)óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls.727/729 ). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.732/742). Contraminuta do Ministério Público (fls744/753). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls.771/774). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art.593,III, "d", CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto a autoria, não obstante a negativa dos réus, testemunhas indicadas na denúncia trouxeram informações capazes de formar autoria o convencimento e apontar os acusados como os responsáveis pela morte da vítima Ângelo Félix da Silva, especialmente, as presenciais Maria Eduarda Gomes de Santana e Thiago Santos Silva. No mais, constata-se que ao caderno processual, a decisão dos jurados está amparada pelas provas técnicas acostadas como (ID. 16381630 - Pág. 21/22), e do Laudo Tanatoscópico laudo de exame técnico-pericial em local de morte violenta (ID.16381630 - Pág. 4/20), assim como diante das provas testemunhais ouvidas na fase investigativa e durante a instrução probatória, corroborados quando do julgamento em plenário do Júri". (PJE mídias) A sentença por sua vez, ficou assim fundamentada: "Na presente sessão, quando foram observadas as diretrizes traçadas pelos artigos 453 e seguintes do Código de Processo Penal, estando as suas principais ocorrências constantes da Ata de Julgamento (fls.), o Egrégio Conselho de Sentença, reconhecendo a materialidade delitiva, entendeu, sempre por maioria, que: os acusados mataram a vítima; o acusado William Graciliano Tenório cometeu o crimé por motivo fútil; o acusado Daniel José da Silva Filho não cometeu o crime por motivo fútil; c) os acusados praticaram o crime com emprego de meio cruel; os acusados cometeram o crime mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. DIANTE DO EXPOSTO, considerando a decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados e com fundamento nos arts. 387 e 492, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para CONDENAR o acusado DANIEL JOSÉ DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 20, incisos III e IV do Código Penal, e WILLIAM GRACILIANO TENORIO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 20, incisos II, III e IV do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal" (fls.442/446). Extrai-se dos trechos acima que a condenação do recorrente foi devidamente fundamentada no conjunto de provas colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. De acordo com as transcrições constantes do acórdão recorrido, a testemunha Maria Eduarda, presenciou o momento em que os dois réus, além de uma terceira pessoa, entraram na casa, após arrombarem a porta e efetuaram disparos de arma de fogo contra vítima. A testemunha narrou que os réus ainda a ameaçaram de morte caso relatasse o ocorrido. A decisão ressaltou que a testemunha reconheceu os acusados na fase judicial. Além de Maria Eduarda, a decisão menciona que o depoimento de Thiago foi no mesmo sentido, afirmando que estava sendo ameaçado pelos acusados e que foram eles que invadiram sua residência no dia dos fatos e assassinaram a vítima por engano. A decisão contrária à prova dos autos é aquela considerada que não encontra nenhuma apoio no conjunto probatório, caso contrário, a valoração da prova é atribuição do Tribunal do Júri. Neste sentido, "a jurisprudência do STJ admite a quebra da soberania dos veredictos apenas em hipóteses excepcionais, quando a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório".(AgRg no AREsp n. 2.509.562/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). Citam-se outros precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 4 anos de reclusão pelo crime do art. 121, caput, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proveu apelação do Ministério Público, determinando novo julgamento sob alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 2. A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal no acórdão que proveu a apelação ministerial, por falta de fundamentação idônea e por violação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, razão por que deve ser restabelecida a sentença recorrida. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que determinou novo julgamento do paciente violou a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, ao considerar a decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Tribunal de origem incorreu em erro jurídico ao invalidar a sentença do Tribunal do Júri, pois a decisão dos jurados estava amparada em provas produzidas durante a instrução processual. 4. A convicção dos jurados sobre o homicídio privilegiado e a rejeição da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP encontram respaldo nas provas existentes nos autos, nomeadamente na prova oral. 5. A decisão do Conselho de Sentença foi fruto de interpretação plausível dos elementos de prova, não sendo flagrantemente incompatível com o acervo probatório. 6. O acórdão impugnado não demonstrou a manifesta contrariedade da decisão do júri em relação às provas dos autos e, portanto, viola a soberania do veredito do Tribunal do Júri, configurando constrangimento ilegal ao paciente. 7. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença do Tribunal do Júri. (HC n. 935.006/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. TESTEMUNHA QUE DEPÔS PELO QUE VIU E SABIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte de origem, ao entender haver provas nos autos a darem respaldo ao veredito condenatório, indicou prova testemunhal, prestada por pessoa que relatou o que viu no dia do crime e que sabia a respeito dos fatos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.786.296/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, apenas para redimensionar a pena imposta. O agravante alegou que a decisão condenatória foi manifestamente contrária às provas dos autos, sob a tese de legítima defesa, e pleiteou a revisão do julgamento do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado; (ii) verificar se a decisão do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, a ponto de justificar sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a sentença condenatória já transitou em julgado, salvo nos casos de flagrante ilegalidade. O Tribunal do Júri possui soberania na apreciação das provas e na escolha da tese que melhor lhe convencer, desde que haja amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. A revisão da decisão do Júri somente é admitida quando não há qualquer suporte probatório para a condenação, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que há testemunhos e demais elementos de prova que sustentam a versão acolhida pelos jurados. A reanálise do conjunto fático-probatório não é admissível na via do habeas corpus, que exige ilegalidade flagrante ou teratológica na decisão atacada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão condenatória transitada em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. O Tribunal do Júri tem soberania para decidir entre versões plausíveis dos fatos, desde que haja suporte probatório para a condenação. A revisão da decisão do Júri só é cabível quando a condenação não encontra respaldo em nenhuma prova constante dos autos. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, §2º, II e IV, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 815.458/RS, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 741.421/AL, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 915.611/PE, Sexta Turma, j.09.09.2024. (AgRg no HC n. 920.724/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a absolvição do réu pelo Tribunal do Júri, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu com base no quesito absolutório genérico, pode ser anulada sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que houve o reconhecimento da materialidade e autoria delitiva. III. Razões de decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite que os jurados absolvam o réu com base em sua íntima convicção, mesmo após reconhecerem a materialidade e autoria do crime, desde que haja algum respaldo probatório. 4. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada se for absolutamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso, pois há elementos probatórios que minimamente amparam a absolvição. 5. A análise do acórdão recorrido demonstra que a Corte local examinou detalhadamente os argumentos do Ministério Público, apresentando fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações de nulidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite a absolvição do réu com base no quesito absolutório genérico, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria, desde que haja respaldo probatório. 2. A decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada se for manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando são indicados elementos probatórios que minimamente amparam a absolvição. 3. Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, quando apresentados fundamentos claros e suficientes para refutar as alegações da parte recorrente." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 483, § 2º; 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1866503/CE, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15.03.2022. (AREsp n. 2.802.065/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. 2. Na espécie, o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta, com amparo nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a fim de amparar sua conclusão de que a decisão condenatória do Conselho de Sentença estava contrária à prova dos autos. 3. Esta Corte Superior não admite a pronúncia - tampouco a condenação, que exige standard probatório mais elevado - fundada, tão somente, em elementos colhidos no inquérito e em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes. Além disso, ainda que seja apontada a fonte originária da informação, caso não tenha ido a óbito, ela deve ser ouvida em juízo, notadamente porque a utilidade processual do depoimento indireto é indicar as testemunhas referidas para sua posterior oitiva, de forma direta. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que as informações citadas pelas testemunhas vieram aos autos "por ouvir dizer", sendo certo que nenhuma das testemunhas inquiridas ao longo do feito presenciou ou teve ciência direta dos fatos. 5. A alteração da conclusão alcançada no acórdão demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.103.345/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Sobre a violação ao art. 121,§2º,III e IV do CP e entendimento pela presença das qualificadoras, o voto do relator foi no seguinte sentido: "De igual forma, não há como acolher o pleito subsidiário da defesa de exclusão das qualificadoras Em Sessão do Júri, realizada aos 22 dias fevereiro de 2022, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Ingá condenou os réus Daniel José da Silva Filho pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, III e IV do CP), e William Graciliano Tenório pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV do CP).Em se tratando de Júri, conforme explanado, o Conselho de Sentença possui ampla liberalidade no contexto da apreciação das provas, não se obrigando a fundamentar sua decisão, bastando uma consciência embasada nos elementos de convicção presentes no caderno de provas, ainda que sejam ínfimos. Quanto as qualificadoras, o entendimento é uníssono, no sentido de que" as qualificadoras só podem ser decotadas quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar (STJ. AgRg no AR Esp 1287097/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA ,os crimes dolosos contra a vida." julgado em 16/08/2018, D Je 24/08/2018) Logo, o afastamento das qualificadoras em vergasta só seria possível acaso demonstrado que seu reconhecimento restou dissociado do arcabouço probatório coligido nos autos, o que não ocorreu na hipótese. In casu os apelantes praticaram o crime por motivo fútil, por meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. As qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, encontram ressonância na prova produzida, conforme se verifica da prova pericial e testemunhal colacionada aos autos. Outrossim, sobreleva o modo como ocorreu o homicídio. De acordo com as provas produzidas, ter os recorrentes ceifado a vida da vítima, por motivo fútil, meio cruel e sem oferecer-lhe qualquer chance de defesa, agindo de forma premeditada, fria e calculista, fazendo da surpresa elemento essencial ao sucesso delitivo. Ademais, conforme a denúncia, concluiu-se que a vítima não era voltada à prática criminosa, e supostamente, foi morta por engano, uma vez que no dia do fato os acusados estavam a procura de um desafeto, identificado como Thiago Santos Silva, para acerto de contas relacionado à disputa do tráfico de drogas naquela localidade e por desavenças entre Thiago e William, que eram vizinhos. Assim, tendo os jurados reconhecido as qualificadoras quesitadas do motivo torpe e do meio dificultou a defesa do ofendido, com respaldo nas provas produzidas no curso da instrução processual, o seu decote redundaria em violação ao Princípio constitucional da soberania dos veredictos, esculpido no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. Extrai-se dos trechos acima que a presença das qualificadoras foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença e tal como a convicção íntima quanto ao juízo condenatório, deve ser respeitado o princípio da soberania do Júri, já que devidamente valorada e não manifestamente contrária a prova dos autos. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois reconhecidas as qualificadoras pelo Conselho de Sentença, incabível sua exclusão pelo juízo sentenciante no momento da dosimetria penal, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não se mostra presente no caso em análise. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). 2. "É inviável a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos" (HC n. 505.263/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019). 3. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.520.243/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA DE IMPUGNAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve condenação por homicídio qualificado, em razão de: i) inadequação do recurso para análise de violação a dispositivo constitucional; ii) existência de decisão definitiva sobre a tese de violação aos arts. 74, § 1º, e 419 do CPP no julgamento do AREsp n. 1.838.992/GO; iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ para a análise de violação ao art. 593, III, "d", do CPP, combinado com o art. 302 do CTB; e iv) e não conhecimento do dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: i) saber se houve falha na impugnação da decisão agravada para alguns dos tópicos que se pretende reverter, obstando o integral conhecimento do recurso; e ii) saber se a decisão dos jurados que acolheu o dolo eventual na condução de veículo automotor e o motivo torpe é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, pois não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada em todos os tópicos que pretendeu reverter, consoante preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável em atenção ao art. 3º do CPP. 4. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual e da qualificadora do motivo torpe, conforme relatos das testemunhas sobreviventes. Conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de Justiça que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido quando não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada em todos os tópicos que pretendeu reversão. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte probatório mínimo. 3. Conclusão diversa a respeito dos elementos de prova não é possível devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 74, § 1º, 419, 593, III, "d"; CTB, art. 302; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.559.822/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.481.805/SE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 828.675/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023. (AgRg no AREsp n. 2.514.367/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à suposta violação do art. 619 do CPP por parte da instância ordinária, não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie. 2. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos, afastando a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 3. Quanto à pretensão de decote das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, esta "Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos" (HC n. 344.183/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 4. Em relação ao princípio da consunção e o delito de porte de arma de fogo, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, recai sobre os jurados - e não sobre o juiz togado - a tarefa de decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, sobretudo porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico. (v. AgRg no REsp n. 2.092.564/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.). 5. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.403.566/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS CORROBORADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de ameaça em contexto de violência doméstica, com base em provas corroboradas em juízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, desde que corroboradas por provas produzidas em juízo. 3. A questão em discussão também envolve a análise da alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e a suposta nulidade da ação penal por utilização de provas exclusivamente inquisitoriais. 4. A questão em discussão inclui ainda a análise de suposto erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência permite a utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 6. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Tribunal de origem constatou que a decisão encontra amparo em uma das versões existentes no processo. 7. A valoração das provas é atribuição do Tribunal do Júri, e este Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar as provas, sob pena de usurpar a competência do Júri. 8. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a culpabilidade, a utilização de arma de fogo e o período noturno como fatores que aumentam a gravidade da conduta. 9. Em relação à continuidade delitiva, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, concluiu que os delitos praticados pelo agravante não derivaram de um único desígnio, mas sim de desígnios autônomos, o que afasta a aplicação da referida ficção jurídica. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar a condenação se corroboradas por provas em juízo. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos se amparada por uma das versões do processo. 3. A valoração das provas é competência do Tribunal do Júri, não cabendo reavaliação pelo STJ. 4. A dosimetria da pena pode considerar o uso de arma de fogo e período noturno para valoração das circunstâncias judiciais. 5. Não se aplica a continuidade delitiva ante a constatação de desígnios autônomos". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 381, III, 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2034462, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no HC 827943, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2312848, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30.11.2023. (AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DUAS FASES (JUDICIUM ACCUSATIONIS E JUDICIUM CAUSAE). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRECLUSA. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA DESPRONUNCIAR O RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O HABEA CORPUS DE CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O momento em que se encontra este processo, isto é, julgamento do réu pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, e desprovimento do recurso de apelação da defesa, deixa de permitir o reexame da sentença de pronúncia que se encontra preclusa. 2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Terceira Seção, no julgamento do HC n. 313.251/RJ, orienta o seguinte: "As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda" (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/3/2018). 3. O Tribunal de origem, ao reexaminar as provas, entendeu que a decisão dos jurados tem apoio nas provas técnicas constantes dos autos, as quais trouxeram informações capazes de formar o convencimento dos julgadores, tais como os Laudos Tanatoscópicos, que atestam a morte violenta das vítimas; Laudos de residiugrama de chumbo, o qual atestou resultado positivo em todos os periciados, quais sejam, Rafael Walisson e Alex Lourenço (denunciados), bem como nas vítimas Diego da Silva, Patrick Brenno e Márcio Santos; Laudo de Exame de Local de Morte Violenta; anexo fotográfico; Exame de DNA; Relatório Conclusivo; assim como das provas testemunhais colhidas durante a fase de investigação policial e na instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Então, para concluir de forma diversa é necessário o reexame fático-probatório, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental provido para desconstituir o habeas corpus concedido de ofício (fls. 1.045-1.061) e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Em consequência, fica reestabelecida a prisão em decorrência da condenação pelo Tribunal do Júri, justificando ao juízo competente que expeça nova ordem de prisão. (AgRg no AREsp n. 2.274.741/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o entendimento do STJ, "A circunstância indicativa de discussão anterior entre vítima e acusado não exclui, por si só, a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O modo como se deu a execução do crime revela-se elemento indispensável na aferição da caracterização desta qualificadora" (REsp n. 973.603/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 10/11/2008). 2. No caso, os depoimentos em juízo revelam que o réu puxou a arma de fogo, foi impedido pelos presentes, depois de ser acalmado e solto, pegou o revólver, percebeu que estava descarregado, pegou a munição, municiou o revólver e efetuou 3 ou 4 disparos contra a vítima, que estava desarmada, de peito aberto, acompanhada de sua esposa grávida. A qualificadora não se mostra manifestamente improcedente e descabida, razão pela qual deve ser mantida. 3. O afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sob o argumento de que a decisão do jurados se deu de forma contrária às provas dos autos, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.810.202/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA