AREsp 2878150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as questões constitucionais suscitadas;...

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Parties
Agravante: JOHNATAN ALVES VIEIRA; Agravante: JAIRO LIMA RODRIGUES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Inquisitorial E Testemunho Por Ouvir Dizer
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOHNATAN ALVES VIEIRA

Agravante

JAIRO LIMA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de valoração de prova produzida na fase inquisitorial e de declarações por ouvir dizer como indício na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (falta de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as questões constitucionais suscitadas; subsidiariamente, a pronúncia foi mantida pois, segundo o acórdão regional, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos em juízo, confissões extrajudiciais e filmagens), e a revisão desse entendimento demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.